Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES - CLÁUSULA PENAL INCIDENTE - APLICABILIDADE DO art. 408 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

I. Nos termos do CCB, art. 408, incorrem de pleno direito o devedor na cláusula penal convencionada, desde que deixe de cumprir a obrigação assumida ou se constitua em mora. II. Ausente comprovação de preenchimento dos requisitos necessários para a responsabilização civil, não há que se falar em indenização.... (Continua)