Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ESTADO DE PERIGO NÃO CONFIGURADO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO HOSPITAL CREDOR. INADIMPLEMENTO DOS DEMANDADOS INCONTROVERSO. VALORES APONTADOS PELO NOSOCÔMIO DEVIDOS PELOS RECORRENTES. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Sendo a relação entretida entre as partes de consumo, incidem as disposições do CDC à espécie. ... (Continua)