Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAIS DE PRECRIÇÃO E DE DECADÊNCIA REJEITADAS. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO IMOBILIÁRIO. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA DO VALOR FIXADO. CABIMENTO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)