1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÕES PREFERENCIAIS DO EXTINTO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC). AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. ILIQUIDEZ DOS TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO MEIO DE QUITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 313. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de dação em pagamento de ações preferenciais do extinto Banco do Estado de Santa Catarina - BESC, oferecidas pela parte autora como forma de quitação de dívida de R$ 48.000,00 com a parte requerida, Cooperativa de Crédito do Leste de Santa Catarina e do Paraná Ltda. - Unicred União. A decisão recorrida condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é viável a dação em pagamento de ações preferenciais do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) como forma de quitação de dívida, diante da falta de anuência do credor e da ausência de liquidez dos títulos oferecidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A dação em pagamento depende da anuência do credor, conforme o CCB, art. 313.4. As ações do BESC não possuem liquidez imediata, inviabilizando sua utilização para quitação da dívida.5. A parte apelante não demonstrou que a substituição proposta não acarretaria onerosidade ou prejuízo para a parte credora.6. A sentença de improcedência foi mantida, e os honorários foram majorados para 15%.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência.Tese de julgamento: A dação em pagamento de ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) como forma de quitação de dívida é inviável na ausência de anuência expressa do credor e pela falta de liquidez imediata desses títulos, conforme disposto no CCB, art. 313._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 313; CPC/2015, art. 498, 536, 538, e CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0003462-60.2023.8.16.0026, Rel. Des. Jucimar Novo Chadlo, j. 10.08.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0039293-93.2023.8.16.0019, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 17.03.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0038354-16.2023.8.16.0019, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 16.05.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0000551-09.2019.8.16.0158, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 17.02.2020; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0007882-31.2020.8.16.0021, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, j. 06.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Clínica MK Jaguariaíva Ltda. não pode usar ações do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) para pagar uma dívida de R$ 48.000,00 com a Cooperativa de Crédito do Leste de Santa Catarina e do Paraná (Unicred União). A razão é que, segundo a lei, o credor não é obrigado a aceitar um pagamento diferente do que foi combinado, mesmo que o novo pagamento seja mais valioso. Além disso, as ações do BESC não têm liquidez imediata e o banco não concordou com essa forma de pagamento. Por isso, a decisão anterior foi mantida e a clínica terá que pagar os custos do processo e os honorários do advogado da outra parte, que foram aumentados para 15%.... ()
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2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. PARCELAMENTO DE DÉBITO CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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3 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - CPC, art. 277 - PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS - PROPOSTA DE PARCELAMENTO REJEITADA PELA PARTE CREDORA - TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - INAPLICABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Nos termos do art. 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu no processo supre tanto a falta como a nulidade da citação. Rejeitada a proposta de acordo, impossível impor ao credor que receba o seu crédito em prestações em valor proposto pelo devedor - inteligência dos CCB, art. 313 e CCB, art. 314. A aplicação da teoria da imprevisão exige a demonstração da ocorrência de evento superveniente modificador das circunstâncias verificadas no momento do aperfeiçoamento do negócio jurídico, bem como a comprovação de excessiva vantagem à parte adversa, condições não verificadas na espécie.... ()
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5 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BANCO CENTRAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
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6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO DE PARCELAS EM CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PELO MUTUÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA.
1. Uma vez indicadas as razões de fato e os fundamentos jurídicos pelos quais a ré postula a reforma da sentença recorrida, na forma do CPC, art. 1.010, II, impõe-se a rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação, suscitada pela requerente em contrarrazões.... ()
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8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi negado o pedido de tutela de urgência para suspender os descontos em folha de pagamento da parte autora que excedam 40% de seus rendimentos. ... ()
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9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CREDOR. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de dação em pagamento, na qual os agravantes pleiteiam a suspensão da expropriação do imóvel objeto de financiamento até a realização de audiência de conciliação, oferecendo títulos mobiliários como forma de quitação da dívida. ... ()
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10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS. REVELIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO. FACULDADE ATRIBUÍDA AO CREDOR. SUSPENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. A presente hipótese consiste em verificar se é possível: a) a imposição do parcelamento do débito alusivo aos valores de encargos condominiais em atraso; ou b) que seja determinada a suspensão da marcha processual para a celebração de transação com o objetivo de adimplemento da dívida.... ()
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11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL NÃO SE DÁ PROVIMENTO. 1.
Cuida-se de ação ajuizada sob a alegação de que o banco réu realizou parcelamento não autorizado, em desacordo com termos previamente pactuados. 2. Sentença que julgou o pedido improcedente, à luz da regulação estabelecida pelo Banco Central, do CPC, art. 373, I, e dos CCB, art. 313 e CCB, art. 314. 3. Livre convencimento motivado do Juiz. Desnecessidade da extensão da dilação probatória. Autora que não manifestou o interesse de apresentação de novas provas, no momento processual devido e não impugnou as apresentadas pela defesa. CPC, art. 371 e inteligência do Enunciado 71 da Súmula da jurisprudência do Eg. TJRJ. 4. Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu cargo, prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. Enunciado 330 da jurisprudência do Eg. TJRJ. Frágil verossimilhança das alegações autorais. 5. Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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12 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO. INADIMPLEMENTO RECÍPROCO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. CLÁUSULA PENAL AFASTADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
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13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BACEN. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE QUITAR O DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Prestação de serviços (revestimento de piscina) - Cumprimento de sentença - Irresignação contra respeitável decisão interlocutória que determinou a expedição de ofício para diversas pessoas jurídicas (parceiras da executada) para que informem acerca de eventual existência de contratos ativos e eventuais créditos da executada/agravante, e no caso de resposta positiva, determinou o bloqueio dos valores financeiros até o limite da dívida exequenda - Penhora sobre o faturamento e créditos da executada (agravante) que se mostra admissível - Nas hipóteses em que a parte executada não possui bens penhoráveis ou se forem eles de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz pode ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa - Exegese do CPC, art. 866 - Hipótese na qual a fase executória está em trâmite desde o ano de 2013, sem satisfação do débito - Proposta de parcelamento que configura inovação, e deve eventualmente ser submetida à parte exequente, que pode ou não aceitar as condições da proposta (CCB, art. 313) - Pedido de estipulação de limite/percentual de penhora que se mostra prematuro, uma vez que a constrição recairá sobre eventuais créditos ainda não apurados ou comprovados - Ausência, ademais, de demonstração de comprometimento da atividade-fim da agravante, sendo admissível a penhora por meio da intimação de terceiros devedores, com determinação para que não pague ao executado (art. 855, I e II, do CPC) - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... ()
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Alienação fiduciária de bem imóvel - Ação anulatória de leilão extrajudicial - Insurgência contra r. decisão interlocutória que considerou não haver motivo para se retardar a realização da hasta pública e revogou a tutela de urgência inicialmente concedida, permitindo assim o trâmite para a realização da venda extrajudicial do bem - Hipótese na qual a regularidade da Leilão já foi amplamente discutida e decidida, com certa ciência dos agravantes de sua realização, situação reconhecida no agravo de instrumento 2328373-94.2024.8.26.0000, julgado por esta Câmara Julgadora em 27.11.2024 - Existência de tratativas de composição extrajudicial, outrossim, que não impede a realização da Leilão, pois não está a parte credora obrigada a aceitar prestação diversa daquela que lhe é devida (CCB, art. 313) - Existência de regular notificação pessoal dos agravantes acerca da praça pública e ressaltado seu direito de preferência - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.... ()
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16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO COMPROVADO. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. DECISÃO MANTIDA.
1. Os requisitos para concessão da tutela de urgência estão previstos no CPC, art. 300. 1.1. A probabilidade de direito deve ser entendida como uma primeira e sumária análise das provas juntadas aos autos, as quais acarretem um possível êxito do pleito autoral. 1.2. O perigo de dano é o risco de a demora do feito acarretar prejuízo desproporcional e insanável à parte ou ao próprio resultado a ser obtido com o feito. ... ()
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17 - TJSP CONTRATO.
Ação de declaratória c/c devolução de valores. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré Wyn Brasil Operações Turísticas. Partes desta demanda celebraram contratos em agosto de 2023, por meio dos quais as rés cederam à autora o direito de uso de unidade hoteleira por elas administrada, no sistema de tempo compartilhado («time sharing), mediante o pagamento do preço total de R$ 16.000,00. Autora que alega ter enfrentado dificuldades na tentativa de utilização da hospedagem, o que a motivou a solicitar, pela via administrativa, o cancelamento dos contratos em discussão, mas a solicitação em questão não foi atendida pelas rés. Ajuizamento da presente ação, por meio da qual a autora pleiteou, em resumo, a rescisão dos contratos celebrados entre as partes e a devolução da integralidade dos valores pagos em razão das avenças. Aplicabilidade do CDC ao caso concreto, pois a autora figura como destinatária final do produto oferecido pelas rés (uso de unidade hoteleira em sistema de tempo compartilhado), consoante inteligência dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. As rés são pessoas jurídicas experientes no oferecimento de unidades hoteleiras no sistema de tempo compartilhado («time sharing), o que denota a hipossuficiência técnica da autora e o cabimento da inversão do ônus da prova, consoante inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Incumbia às rés o ônus de provar que as condições de uso da unidade hoteleira foram devidamente informadas à autora quando da celebração dos contratos, mas não há nos autos provas hábeis a demonstrar tal circunstância, pelo contrário, as mensagens eletrônicas que instruem a peça exordial indicam que a autora teve dúvidas sobre como converter os pontos de tempo compartilhado que foram por ela adquiridos em períodos de hospedagem em unidades hoteleiras oferecidas pelas rés. Alegação de que a oferta de uso de unidade hoteleira no sistema de tempo compartilhado («time sharing) foi apresentada à autora durante as suas férias e com prazo exíguo para análise e resposta não foi especificamente impugnada pelas rés, razão pela qual deve ser presumida verdadeira, consoante inteligência do CPC, art. 341. Sopesando a falta de comprovação do fornecimento de informação precisa sobre as condições de uso da unidade hoteleira, bem como a apresentação da oferta em circunstâncias que tornavam mais provável a ocorrência de erros sobre os seus respectivos termos, a saber, o prazo exíguo para sua análise e resposta pela autora e a natural distração desta última durante o seu período de férias, é razoável inferir que as rés se valeram da momentânea fragilidade da consumidora para lhe impingir o seu produto, caracterizando a prática abusiva prevista no, IV do CDC, art. 39. A prática abusiva adotada pelas rés resultou na celebração de contratos que estabeleceram obrigação que colocou a autora em desvantagem exagerada, haja vista a imposição de pagamento de contraprestação pecuniária significativa, sem que fosse assegurado o uso da unidade hoteleira esperado pela consumidora, razão pela qual a declaração de nulidade dos aludidos contratos era mesmo cabível, consoante inteligência do CDC, art. 51, IV. Diante da nulidade dos contratos celebrados entre as partes, a condenação das rés à integralidade da devolução dos valores pagos era mesmo cabível, a fim de promover o retorno das partes ao estado anterior às avenças, de modo que os referidos contratos não produzam qualquer efeito. Pretensão de devolução dos valores pagos de forma parcelada deve ser afastada, haja vista que a credora, ora autora, não é obrigada a receber prestação diversa da que lhe é devida, consoante inteligência do CCB, art. 313. Afastamento da pretensão de fixar a incidência da correção monetária a partir da data do ajuizamento, pois foi na data do desembolso que a autora sofreu o seu prejuízo, de sorte que a correção monetária deve incidir desde então, de modo a atualizar o valor da moeda, neutralizando os efeitos da inflação. Afastamento da pretensão de fixar o trânsito em julgado como termo inicial dos juros moratórios, pois a tese fixada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.002), não é aplicável ao caso concreto. Incidência dos juros moratórios foi devidamente fixada a partir da citação, por se tratar de relação contratual, conforme o art. 405 do Código Civil c/c o CPC, art. 240. Parte autora foi vencedora em todos os pedidos formulados na exordial, o que afasta a pretensão de fixação de sucumbência recíproca. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... ()
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18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DAS TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE DA ENTREGA DE BENS EM PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, rejeitando a revisão contratual da cédula de crédito bancário firmada. ... ()
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19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e outros pleitos. Cobrança indevida de faturas de água na unidade consumidora da autora, desde novembro de 2014, com lastro na discrepância no consumo efetivo de água, circunstância hábil a ensejar o refaturamento de contas impugnadas, abstenção de negativação do nome da consumidora, manutenção do fornecimento de água, revisão de faturas, parcelamento de débito, sem prejuízo da reparação por danos materiais e morais daí advindos. Sentença de improcedência. Controvérsia a respeito da legalidade da cobrança das faturas impugnadas e do cabimento de danos materiais e morais. Prova pericial produzida que dá conta da ausência de falha na prestação do serviço prestado pela concessionária, tanto mais que a água consumida era «desviada do ramal predial, sem passar pelo hidrômetro, circunstância hábil a legitimar a improcedência dos pedidos. Diante da licitude da conduta da parte ré, não há que se cogitar em refaturamento das contas, tampouco em condená-la tanto ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais, quanto a impor o parcelamento do débito, que constitui uma liberalidade do credor, jamais uma obrigação que lhe pudesse ser compulsoriamente imposta, de acordo com os CCB, art. 313 e CCB, art. 314. Sentença que se mantém. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS DE MÚTUO. MODO INFORMAL. CONFISSÃO PARCIAL. PRELIMINAR. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCELAMENTO. CONTESTAÇÃO. RESPOSTA DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. ESTELIONATO SENTIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. POLICIAL PENAL DO DISTRITO FEDERAL. MONTANTE MENSAL RECEBIDO SUPERIOR AO CORRESPONDENTE A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. arts. 368 E 369, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Na presente hipótese as questões submetidas ao exame deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em examinar, preliminarmente: a) a possibilidade de aplicação de multa em desfavor da demandante por suposta litigância de má-fé; e b) a obrigatoriedade de parcelamento do montante devido, decorrente de negócios jurídicos de mútuo celebrados informalmente entre as partes; e no mérito, c) a viabilidade de revogação da gratuidade de justiça concedida em favor do recorrente; e d) a ocorrência de compensação.... ()
