Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS. REVELIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO. FACULDADE ATRIBUÍDA AO CREDOR. SUSPENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. A presente hipótese consiste em verificar se é possível: a) a imposição do parcelamento do débito alusivo aos valores de encargos condominiais em atraso; ou b) que seja determinada a suspensão da marcha processual para a celebração de transação com o objetivo de adimplemento da dívida.... (Continua)