CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 286 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO E NOTIFICAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIADADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais ajuizada por consumidora. A autora alegou desconhecer contrato de empréstimo consignado vinculado ao seu benefício previdenciário e apontou descontos indevidos, pleiteando a declaração de inexistência do negócio, restituição dos valores descontados e reparação por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarou a ilegalidade dos descontos, condenou o banco à restituição simples das parcelas e fixou indenização por danos morais. Inconformado, o réu interpôs recurso, defendendo a legalidade do contrato, a ausência de falha na prestação do serviço, a inexistência de dano moral indenizável e a redução do quantum arbitrado. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA RÉ, COM CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO. RECURSO DA RÉ.

Cinge-se a controvérsia em analisar a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de prescrição, bem como, superadas, se os embargos monitórios devem ser acolhidos, julgando-se improcedente a ação monitória. ... (Continua)

3 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTAS DE CONSÓRCIO. DIREITO DO CESSIONÁRIO AO CRÉDITO OBJETO DA CESSÃO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PROIBITIVA (PACTO DE NON CEDENDO). DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. CESSÃO DEVIDAMENTE NOTIFICADA (ARTS. 286 E 290/CC). NEGÓCIO JURÍDICO EFICAZ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. § 11, CPC, art. 85. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial, condenando a parte requerida, solidariamente, ao pagamento/restituição dos valores pagos relativos a aquisição de cotas de consórcio, a favor do cessionário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar a validade de cessão de crédito em contrato de consórcio, sem anuência da administradora de consórcios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não havendo cláusula expressa vedando a cessão dos créditos do consorciado (cedente) para terceiros (cessionários), nem havendo objeção legal nesse sentido, é válida a cessão operada a favor de terceiro, nos termos do CCB, art. 286, quando comprovada a devida notificação da administradora devedora, quanto aos créditos devidos ao cedente, decorrentes dos valores pagos, consoante previsto no art. 290, CC.4. Tornando-se inviável impor a obrigação de transferir as cotas consorciais ao cessionário, sob pena de prejudicar terceiro de boa-fé, para quem uma das cotas fora transferida, impera-se a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização material, equivalente aos valores pagos pelo requerente pelas cotas, devidamente atualizados.IV. DISPOSITIVO5. Apelação Cível à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 286 e 290; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 11.795/08, art. 13.Jurisprudência relevante: TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0019944-56.2022.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 21.09.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0035676-14.2021.8.16.0014, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 21.08.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0019636-20.2022.8.16.0014, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 16.11.2022.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE DÉBITO. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE SE MANTEVE INERTE E NÃO APRESENTOU RÉPLICA. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO QUE NÃO APRESENTA RAZÕES APTAS A MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA ORIGEM. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA O DIREITO DA RÉ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

Na exordial, o consumidor alega ter sido surpreendido com a notícia da existência de débito inscrito em seu nome, em cadastro de proteção ao crédito, cuja origem desconhece. 2. Na contestação, a ré demonstrou a prévia existência da dívida, vencida, contraída entre o autor e o banco em que possuía conta. Igualmente, demonstrou a realização de cessão de crédito entre o banco e a ré, conforme CCB, art. 286. Documentação apresentada, que corrobora a validade das operações. 3. Instado a se manifestar em réplica, o autor se quedou inerte. 4. R. Sentença de improcedência. 5. Recurso que não logrou demonstrar fato ou tese apta a superar o entendimento aplicado na origem. 6. Recurso ao qual se nega provimento. Majoração dos honorários sucumbenciais.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DE CONTRATO QUE GEROU NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO DEMANDANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Cinge-se a controvérsia em analisar se deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço do réu, ora apelado, a ensejar a declaração de inexistência de relação jurídica e dano moral indenizável. O apelante sustentou ter sido surpreendido com a negativação de seu nome decorrente de dívida que alega desconhecer. O apelado, de outro vértice, esclareceu que o negócio impugnado se refere à Cessão de Crédito de parte da Carteira de Direito de Créditos Financeiros do BANCO BRADESCARD S/A. na qual recebeu o contrato ora impugnado. Apresentou, então, o referido contrato em que consta a assinatura do recorrente, bem como o Termo de Cessão de Crédito. In casu, trata-se de cessão de carteira, prevista no CCB, art. 286, que prevê a possibilidade de cessão de crédito, desde que não se oponha à natureza da obrigação, lei ou convenção com o devedor. Ademais, o STJ já se manifestou no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. (Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24/2/2023). O apelado produziu provas suficientes para desconstituir a tese autoral, em observância ao CPC, art. 373, II, apresentando toda documentação referente à celebração do contrato. Recorrente que não produziu prova do alegado, deixando de comprovar eventual ilegalidade na avença ou fraude, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I e da súmula 330 deste TJRJ. Sentença de improcedência que se confirma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

6 - TJMG NULIDADE PROCESSUAL - DESPACHO SANEADOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PROVA ORAL NÃO IMPRESCINDÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Para reconhecimento da nulidade do processo, pela não realização do despacho saneador, necessária a demonstração de efetivo prejuízo às partes. Não demonstrada a imprescindibilidade da prova oral postulada, inviável falar-se em cerceamento de defesa pela sua não produção. ... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE OBRIGAÇÕES. CESSÃO DE CRÉDITO. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA PARA VALIDADE E EFICÁCIA DO TÍTULO. NEGÓCIO JURÍDICO REGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DE CONTRATO QUE GEROU NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO DEMANDANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Cinge-se a controvérsia em analisar se deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço do réu, ora apelado, a ensejar a declaração de inexistência de relação jurídica e dano moral indenizável. O apelante sustentou ter sido surpreendido com negativação indevida de seu nome decorrente de dívida no valor de R$ 160,22 decorrente de contrato que alega desconhecer. O apelado, de outro vértice, esclareceu que o negócio impugnado se refere à cessão de crédito adquirido de parte da carteira de direito de créditos financeiros relativo a operações comerciais do serviço «Sem Parar". Apresentou, então, os documentos constantes dos ids. 77816860, 80446118 e 80446119 (Fatura pelo uso do serviço «Sem Parar, CCB eletrônica expedida em relação ao débito inadimplido pelo autor junto ao serviço «Sem Parar e Termo de Cessão de Crédito, respectivamente). In casu, trata-se de cessão de carteira, prevista no CCB, art. 286, que prevê a possibilidade de cessão de crédito, desde que não se oponha à natureza da obrigação, lei ou convenção com o devedor. Ademais, o STJ já se manifestou no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. (Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24/2/2023). O apelado produziu provas suficientes para desconstituir a tese autoral, em observância ao CPC, art. 373, II, apresentando toda documentação referente à celebração do contrato. Recorrente que não produziu prova do alegado, deixando de comprovar eventual ilegalidade na avença ou fraude, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I e da súmula 330 deste TJRJ. Sentença de improcedência que se confirma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA POR FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DA PROVA DA CESSÃO DE CRÉDITO. CODIGO CIVIL, art. 286. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. DESPROVIMENTO.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO DEMANDANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Cinge-se a controvérsia em analisar se deve ser reconhecida a falha na prestação dos serviços do réu, ora apelado, a ensejar a declaração inexistência de relação jurídica e danos de ordem material e moral. O apelante sustentou ter sido surpreendido com contrato de empréstimo que alega não ter celebrado na quantia de R$ 5.040,00, a ser quitado em 84 parcelas de R$ 60,00. O apelado esclareceu que o negócio impugnado se refere à cessão de carteira do Banco Pan para o Banco Bradesco, na qual recebeu o contrato ora impugnado. Em réplica, o recorrente impugna o contrato apresentado afirmando que se trata de outro banco e não foi comprovada a sua solicitação de portabilidade. Contudo, in casu, não se tratou de portabilidade, mas sim de cessão de carteira, prevista no CCB, art. 286, que prevê a possibilidade de cessão de crédito, desde que não se oponha à natureza da obrigação, lei ou convenção com o devedor. Ademais, o STJ já se manifestou no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. (Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24/2/2023). O apelado produziu provas suficientes para desconstituir a tese autoral, em observância ao CPC, art. 373, II, apresentando toda documentação referente à celebração do contrato. Recorrente que não produziu uma prova sequer do alegado, deixando de comprovar eventual ilegalidade na avença ou fraude, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I e da súmula 330 deste TJRJ. Sentença de improcedência que se confirma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

11 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de valores pagos por consorciado excluído. Sentença de procedência. Inconformismo. Quota de consórcio cancelada. Notificação extrajudicial. Inteligência do Enunciado 16 da E. Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Inexistência de obrigações do cedente em relação ao grupo. Impedimento ou anuência prévia da administradora. Desnecessidade. Inteligência dos CCB, art. 286 e CCB, art. 290. Pagamento de tarifa de transferência. Transferência de consórcio ativo aqui, inexistente. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

12 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTAS CANCELADAS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PROIBITIVA (PACTO DE NON CEDENDO). PARTES LITIGANDO A MUITO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AMPLO PRECEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME.

Apelação cível contra sentença que afastou a ausência de interesse de agir e decidiu sobre relação de consumo, competência territorial e cessão de crédito em contrato de consórcio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar a configuração de interesse de agir, a existência de relação de consumo, a competência territorial e a validade da cessão de crédito em contrato de consórcio.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. A resistência da apelante ao pagamento dos valores relativos à cota cancelada evidencia a necessidade do processo judicial, afastando a preliminar de ausência de interesse de agir.2. Não se aplica o CDC CDC, na relação jurídica onde o autor não se enquadra como consumidor final, exercendo atividade econômica com aquisição de cotas de consórcio canceladas para fins profissionais, ficando, entretanto, afastada a incompetência territorial.3. A cessão de crédito, prevista nos CCB, art. 286 e CCB, art. ss. não se confunde com a cessão de posição contratual, entretanto, comprovada a existência de cláusula proibitiva de cessão de crédito (pacto de non cedendo), impedindo, assim, a validade da cessão de crédito sem a necessária anuência da administradora a qual não é suprida por mera notificação extrajudicial.IV. DISPOSITIVO E TESE.4. Apelação Cível à se dá parcial provimento.Tese: A existência de cláusula proibitiva de cessão de crédito impede a oposição do termo de cessão em face a administradora de consorcial a qual não anuiu, inviabilizando a cessão de crédito, conforme o disposto no CCB, art. 286.Dispositivos relevantes citados: art. 286 e ss. do Código Civil.Jurisprudência relevante: TJPR - 18ª Câmara Cível - 0073182-19.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 13.11.2024; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0070855-46.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 14.10.2024; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0073182-19.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 13.11.2024; TJPR - 18ª C.Cível - 0055595-23.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 05.07.2021; TJPR - 17ª C. Cível - 0035607-79.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 04.07.2022; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0038503-95.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 02.05.2022; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003191-24.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 13.04.2023;... (Continua)

13 - TST AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO EXEQUENTE E PELA TERCEIRA INTERESSADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. NÃO HOMOLOGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 1.2. Na hipótese, a discussão acerca da validade do negócio jurídico firmado entre o exequente na ação trabalhista e a terceira interessada encontra regência infraconstitucional (CCB, art. 286), de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos .... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Títulos de crédito. Embargos à execução. Instrumento de confissão de dívida com cláusula expressa de necessária anuência por escrito do devedor de eventual cessão de crédito. Inteligência do CCB, art. 286. Cessão de crédito realizada sem a comprovação da anuência por escrito do devedor. Ausência de legitimidade ativa da exequente, diante da irregularidade da cessão. Extinção do processo, sem resolução do mérito, que se impõe. Sentença de procedência reformada para se reconhecer, de ofício, a ilegitimidade ativa da exequente na execução. Recurso desprovido

15 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSÓRCIO - CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA CANCELADA.

Sentença de procedência. Pretensão da ré de reforma. INADMISSIBILIDADE: Cotista excluído. Desnecessidade de anuência da administradora de consórcio para a cessão de créditos de cotas canceladas. Aplicação do CCB, art. 286. Notificação do devedor que assegura a eficácia da cessão de crédito. Inexistência de risco à estabilidade do grupo consorcial, pois se trata apenas de cessão de crédito e não de transferência de obrigações. Diante da ausência de prejuízo do grupo consorcial ou da administradora do consórcio, também é incabível a pretensão de retenção da cláusula penal. Ação necessária para garantir a anotação da cessão no sistema da ré e evitar pagamento indevido ao consorciado cedente. Sentença mantida. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Pretensão da ré apelante de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, que foram fixados na r. sentença em 10% sobre o valor da causa. INADMISSIBILIDADE: Não há que se falar em minoração dos honorários de sucumbência, uma vez que eles já foram fixados no patamar mínimo legal. Art. 85, §2º do CPC. RECURSO DESPROVID... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESSÃO DE CRÉDITO -REQUISITOS LEGAIS - IRREGULARIDADE NA VALIDAÇÃO DO INSTRUMENTO - POSSÍVEL CONFLITO DE INTERESSES - DECISÃO MANTIDA.

cessão de crédito deve observar os requisitos legais previstos nos CCB, art. 286 e CCB, art. 288, bem como no art. 129 da Lei de Registros Públicos, sob pena de ineficácia em relação a terceiros. ... (Continua)

17 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO OPERADA NO CURSO DA DEMANDA. CESSIONÁRIA QUE OFERECEU R$ 3.500,00 POR CRÉDITO DE R$ 19.588,88. CEDENTE ANALFABETO. MANIFESTA ABUSIVIDADE NA NEGOCIAÇÃO. VULNERABILIDADE DO CEDENTE E DESPROPORCIONALIDADE DA QUANTIA OFERTADA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação da cessionária no processo, por considerar abusiva a cessão de crédito realizada.II. Questão em discussão2. Validade de cessão de crédito firmada com pessoa analfabeta envolvendo deságio de 64% sobre o valor líquido do crédito.III. Razões de decidir3. A cessão de crédito exige observância dos requisitos de validade e eficácia previstos no CCB, art. 286. 4. O valor oferecido pela cessionária (R$ 3.500,00) representa apenas 36% do crédito líquido do autor (R$ 9.700,00), já descontados honorários contratuais e sucumbenciais. 5. A vulnerabilidade do cedente, pessoa analfabeta, aliada à ausência de informações adequadas sobre a negociação e ao deságio excessivo, evidencia violação à boa-fé objetiva.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: É abusiva a cessão de crédito que impõe deságio manifestamente excessivo ao cedente em situação de vulnerabilidade, com violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 286.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª C.Cível - 0036868-07.2016.8.16.0030.... (Continua)

18 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da preliminar de retificação do valor da causa - A pretensão da parte autora apelada consiste na obrigação de fazer da parte ré em observar que a parte autora é cessionária de cotas de consórcio canceladas com valor de crédito total de R$ 54.742,50, de modo que o proveito econômico almejado pela parte autora é condizente com o valor da causa apontado. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Falência. Decisão que indeferiu o pedido de cessão de crédito trabalhista entabulado entre as partes. Instrumento de cessão que atende os requisitos legais - CCB, art. 286. Validade e eficácia do negócio celebrado, porquanto assinado pelas partes e testemunhas, inclusive com reconhecimento de firma. Sucessão processual apta a sobressair. Recurso provido

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO. LGPD. CESSÃO DE CRÉDITO INDEPENDE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR PARA SUA VALIDADE. A AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO E VIOLAÇÃO À LGPD IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)