Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO OPERADA NO CURSO DA DEMANDA. CESSIONÁRIA QUE OFERECEU R$ 3.500,00 POR CRÉDITO DE R$ 19.588,88. CEDENTE ANALFABETO. MANIFESTA ABUSIVIDADE NA NEGOCIAÇÃO. VULNERABILIDADE DO CEDENTE E DESPROPORCIONALIDADE DA QUANTIA OFERTADA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação da cessionária no processo, por considerar abusiva a cessão de crédito realizada.II. Questão em discussão2. Validade de cessão de crédito firmada com pessoa analfabeta envolvendo deságio de 64% sobre o valor líquido do crédito.III. Razões de decidir3. A cessão de crédito exige observância dos requisitos de validade e eficácia previstos no CCB, art. 286. 4. O valor oferecido pela cessionária (R$ 3.500,00) representa apenas 36% do crédito líquido do autor (R$ 9.700,00), já descontados honorários contratuais e sucumbenciais. 5. A vulnerabilidade do cedente, pessoa analfabeta, aliada à ausência de informações adequadas sobre a negociação e ao deságio excessivo, evidencia violação à boa-fé objetiva.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: É abusiva a cessão de crédito que impõe deságio manifestamente excessivo ao cedente em situação de vulnerabilidade, com violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 286.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª C.Cível - 0036868-07.2016.8.16.0030.... (Continua)