Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE DÉBITO. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE SE MANTEVE INERTE E NÃO APRESENTOU RÉPLICA. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO QUE NÃO APRESENTA RAZÕES APTAS A MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA ORIGEM. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA O DIREITO DA RÉ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

Na exordial, o consumidor alega ter sido surpreendido com a notícia da existência de débito inscrito em seu nome, em cadastro de proteção ao crédito, cuja origem desconhece. 2. Na contestação, a ré demonstrou a prévia existência da dívida, vencida, contraída entre o autor e o banco em que possuía conta. Igualmente, demonstrou a realização de cessão de crédito entre o banco e a ré, conforme CCB, art. 286. Documentação apresentada, que corrobora a validade das operações. 3. Instado a se manifestar em réplica, o autor se quedou inerte. 4. R. Sentença de improcedência. 5. Recurso que não logrou demonstrar fato ou tese apta a superar o entendimento aplicado na origem. 6. Recurso ao qual se nega provimento. Majoração dos honorários sucumbenciais.... (Continua)