Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO. LGPD. CESSÃO DE CRÉDITO INDEPENDE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR PARA SUA VALIDADE. A AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO E VIOLAÇÃO À LGPD IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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