Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de valores pagos por consorciado excluído. Sentença de procedência. Inconformismo. Quota de consórcio cancelada. Notificação extrajudicial. Inteligência do Enunciado 16 da E. Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Inexistência de obrigações do cedente em relação ao grupo. Impedimento ou anuência prévia da administradora. Desnecessidade. Inteligência dos CCB, art. 286 e CCB, art. 290. Pagamento de tarifa de transferência. Transferência de consórcio ativo aqui, inexistente. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido