Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESSÃO DE CRÉDITO -REQUISITOS LEGAIS - IRREGULARIDADE NA VALIDAÇÃO DO INSTRUMENTO - POSSÍVEL CONFLITO DE INTERESSES - DECISÃO MANTIDA.

cessão de crédito deve observar os requisitos legais previstos nos CCB, art. 286 e CCB, art. 288, bem como no art. 129 da Lei de Registros Públicos, sob pena de ineficácia em relação a terceiros. ... (Continua)