Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG NULIDADE PROCESSUAL - DESPACHO SANEADOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PROVA ORAL NÃO IMPRESCINDÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO.
Para reconhecimento da nulidade do processo, pela não realização do despacho saneador, necessária a demonstração de efetivo prejuízo às partes. Não demonstrada a imprescindibilidade da prova oral postulada, inviável falar-se em cerceamento de defesa pela sua não produção. ... ()
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