Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Títulos de crédito. Embargos à execução. Instrumento de confissão de dívida com cláusula expressa de necessária anuência por escrito do devedor de eventual cessão de crédito. Inteligência do CCB, art. 286. Cessão de crédito realizada sem a comprovação da anuência por escrito do devedor. Ausência de legitimidade ativa da exequente, diante da irregularidade da cessão. Extinção do processo, sem resolução do mérito, que se impõe. Sentença de procedência reformada para se reconhecer, de ofício, a ilegitimidade ativa da exequente na execução. Recurso desprovido