Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSÓRCIO - CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA CANCELADA.

Sentença de procedência. Pretensão da ré de reforma. INADMISSIBILIDADE: Cotista excluído. Desnecessidade de anuência da administradora de consórcio para a cessão de créditos de cotas canceladas. Aplicação do CCB, art. 286. Notificação do devedor que assegura a eficácia da cessão de crédito. Inexistência de risco à estabilidade do grupo consorcial, pois se trata apenas de cessão de crédito e não de transferência de obrigações. Diante da ausência de prejuízo do grupo consorcial ou da administradora do consórcio, também é incabível a pretensão de retenção da cláusula penal. Ação necessária para garantir a anotação da cessão no sistema da ré e evitar pagamento indevido ao consorciado cedente. Sentença mantida. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Pretensão da ré apelante de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, que foram fixados na r. sentença em 10% sobre o valor da causa. INADMISSIBILIDADE: Não há que se falar em minoração dos honorários de sucumbência, uma vez que eles já foram fixados no patamar mínimo legal. Art. 85, §2º do CPC. RECURSO DESPROVID... (Continua)