Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DE CONTRATO QUE GEROU NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO DEMANDANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Cinge-se a controvérsia em analisar se deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço do réu, ora apelado, a ensejar a declaração de inexistência de relação jurídica e dano moral indenizável. O apelante sustentou ter sido surpreendido com a negativação de seu nome decorrente de dívida que alega desconhecer. O apelado, de outro vértice, esclareceu que o negócio impugnado se refere à Cessão de Crédito de parte da Carteira de Direito de Créditos Financeiros do BANCO BRADESCARD S/A. na qual recebeu o contrato ora impugnado. Apresentou, então, o referido contrato em que consta a assinatura do recorrente, bem como o Termo de Cessão de Crédito. In casu, trata-se de cessão de carteira, prevista no CCB, art. 286, que prevê a possibilidade de cessão de crédito, desde que não se oponha à natureza da obrigação, lei ou convenção com o devedor. Ademais, o STJ já se manifestou no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. (Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24/2/2023). O apelado produziu provas suficientes para desconstituir a tese autoral, em observância ao CPC, art. 373, II, apresentando toda documentação referente à celebração do contrato. Recorrente que não produziu prova do alegado, deixando de comprovar eventual ilegalidade na avença ou fraude, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I e da súmula 330 deste TJRJ. Sentença de improcedência que se confirma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)