CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 264 - Jurisprudência

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO MANTIDO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Tratando-se de ação de cobrança fundada em direito pessoal, incide o prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Considerando que o primeiro empréstimo ocorreu em agosto de 2006 e a ação foi ajuizada em 29/03/2012, não há que se falar em prescrição. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SALA COMERCIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADA PELO CONDOMÍNIO AUTOR CONTRA CO-PROPRIETÁRIO (RÉU). DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA REQUERIMENTO DO DEVEDOR PELA COMPENSAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO COM CRÉDITO ORIUNDO DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO JUDICIAL, AFORADO CONTRA O CONDOMÍNIO AQUI EXEQUENTE. MULTA COMINATÓRIA REFERENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARO DE SISTEMA DE AR CONDICIONADO CENTRAL). IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença de procedência do pedido de cobrança de cotas condominiais, que rejeitou requerimento do réu e executado (agravante) pela compensação do débito exequendo com crédito oriundo do somatório de multa cominatória fixada em sentença já transitada em julgado nos autos de outro processo judicial, aforado contra o condomínio aqui exequente (agravado). ... (Continua)

3 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 

1. Segundo disposto no § 1º, do art. 83, do Regimento Interno das Turmas Recursais, os embargos de declaração poderão ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

4 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de Serviços Advocatícios. Sociedade de Advogados autora que cobra das Empresas demandadas os honorários avençados no contrato. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no integral acolhimento do pedido inicial, com o reconhecimento da solidariedade entre as rés em relação à obrigação de pagar. EXAME: contrato de prestação de serviços que foi firmado entre a Sociedade de Advogados autora, na condição de contratada, e ambas as Empresas rés, na condição de contratantes. Obrigação de pagar a remuneração avençada atribuída a ambas as Empresas contratantes, sem distinção. Contrato que reflete obrigação solidária entre as contratantes frente a Sociedade contratada. Aplicação dos CCB, art. 264 e CCB, art. 265. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. MORTE DE UM DOS EXECUTADOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EXECUTADOS. ART. 139, II, CPC. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PESQUISA DE ENDEREÇO VIA SISTEMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE. DECISÃO REFORMADA.

1. Não se aplica ao caso ou CPC, art. 313, I (suspensão do processo), pois o falecimento de um dos executados de obrigação solidária no curso de processo de execução de título extrajudicial não gera a suspensão dos atos constritivos contra os executados remanescentes, nos termos do CCB, art. 264, c/c o CPC, art. 139, II.... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARCIAL JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE FIRMADO PARA O RECURSO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO EM NEGÓCIO JURÍDICO FRUSTRADO. COMPRA E VENDA DE ÔNIBUS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. DIREITO VINDICADO. NÃO COMPROVAÇÃO (CPC, art. 373, I). ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE UM DOS COMPRODORES E O VENDEDOR EM OUTRA AÇÃO. COISA JULGADA. SOLIDARIEDADE ATIVA. VERIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. 

1. A benesse processual da gratuidade de justiça deferida à parte surte efeitos na instância recursal e, por esse motivo, desnecessário novo requerimento para obtenção do mesmo benefício já concedido e ainda vigente. Nessa perspectiva, carece o apelante de interesse de agir, porque nenhuma utilidade e necessidade há em deduzir pleito para obter favor já conseguido no juízo de origem. Juízo negativo de admissibilidade firmado quanto a esse capítulo do recurso. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO.

Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Insurgência da ré em face da sentença que homologou o pedido de desistência do autor no que se refere ao corréu Ramon (locatário), extinguindo o feito, sem resolução do mérito, quanto a ele, nos termos do CPC, art. 485, VIII; e decretou a procedência dos pleitos formulados na exordial em relação à Aline (locatária), condenando-a ao pagamentos dos valores devidos ao locador. Apelante que suscitou preliminar de nulidade da sentença, por reputar descabida a homologação de desistência em relação ao outro locatário, por ser hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Irresignação impróspera. A responsabilidade solidária dos locatários está prevista na Lei 8245/91, art. 2º, permitindo a cobrança integral do débito de qualquer um dos locatários. Inexistência do propalado litisconsórcio necessário entre os locatários. Inteligência dos CCB, art. 264 e CCB, art. 275. Pedido subsidiário formulado pela recorrente que não merece guarida. Correção e juros de mora que devem ter incidência a contar do vencimento de cada prestação, conforme disposto nos arts. 394 e 397, todos do Código Civil. Precedentes. Decisão que não comporta reforma. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, rechaçando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo réu-apelante no curso de todo o processo. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Autor que pretende a baixa de apontamento de débito referente à prestação de serviços educacionais e indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Demonstrada a existência de contrato de prestação de serviços educacionais e comprovada a inadimplência quanto às mensalidades e ao material escolar, legítima é a inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, inexistindo ato ilícito passível de reparação. Ônus probatório que incumbia ao autor (CPC, art. 373, I) não se desincumbindo de comprovar a quitação integral do débito, sendo insuficientes os comprovantes apresentados. Solidariedade entre os cônjuges devidamente configurada, nos termos do CCB, art. 264, legitimando a cobrança contra ambos até a satisfação da obrigação. Litigância de má-fé configurada. Alteração da verdade dos fatos e utilização indevida do processo, ensejando a aplicação da multa prevista no CPC, art. 81. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação cível em ação revisional bancária, na qual se discutiu a legitimidade passiva de cooperativa de servidores atuante como mera intermediadora em contrato de mútuo celebrado com instituição financeira. O embargante alegou omissão no exame da legitimidade passiva das financeiras intermediárias, com fundamento no CDC, art. 14 e no CCB, art. 264, postulando o prequestionamento dos referidos dispositivos legais. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação contra sentença que, confirmou a tutela de urgência, condenando os réus a fornecerem o insumo à parte autora. Condenou a ambos ao pagamento de honorários advocatícios, bem como o Município réu, ao pagamento de 50% da taxa judiciária, já que isentos do pagamento das custas processuais. ... (Continua)

11 - TJPR Direito Civil. Recurso Inominado. Responsabilidade solidária não evidenciada. Sentença mantida. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela empresa recorrente contra sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais em face da fabricante LIMPPANO pelos fatos narrados na inicial. A recorrente alega que a fabricante deve ser responsabilizada solidariamente pelos danos causados.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a fabricante LIMPPANO pode ser responsabilizada solidariamente pelos danos causados.III. Razões de decidir3. A solidariedade não se presume, devendo resultar da lei ou da vontade das partes, conforme disposto nos CCB, art. 264 e CCB, art. 265. 4. No presente caso, não há comprovação de que a empresa recorrente celebrou qualquer negócio jurídico com a fabricante LIMPPANO, o que impede o reconhecimento da solidariedade.5. A sentença recorrida destacou que a contratação foi realizada unicamente entre a TSR EXPRESS LTDA e a autora, sem anuência da fabricante LIMPPANO, o que afasta a responsabilidade solidária.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida nos termos em que foi proferida.Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 264 e CCB, art. 265. Jurisprudência relevante citada: não há jurisprudências citadas no caso.... (Continua)

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PROVENIENTE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM

EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto por Fabiano Rodrigo Gouvêa contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que indeferiu os pedidos formulados pela parte executada, ora agravante, no processo de improbidade administrativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é cabível a intimação da coexecutada para pagamento de sua quota parte da dívida solidária e a correção dos valores devidos até setembro de 2023.III. RAZÕES DE DECIDIRA obrigação solidária impõe aos devedores o pagamento integral da dívida, conforme os CCB, art. 264 e CCB, art. 275.O devedor solidário que pagar integralmente a dívida pode propor ação de regresso contra os demais devedores, conforme o CCB, art. 283.Os cálculos atualizados do débito até janeiro de 2024 estão em conformidade com a sentença original e a coisa julgada, não havendo fundamento para limitar a atualização a setembro de 2023.IV. DISPOSITIVO E TESEPedido improcedente. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A obrigação solidária permite ao credor exigir a dívida de qualquer dos devedores, sendo facultado ao devedor que pagar integralmente a dívida propor ação de regresso contra os demais devedores. 2. A atualização monetária dos valores devidos deve respeitar a coisa julgada e os cálculos apresentados pelo ente lesado.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 264, 275 e 283; CPC/2015, art. 300.... (Continua)

13 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

Escritura Pública de Confissão de Dívida com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia de Pagamento e Outras Avenças. Inadimplemento do devedor fiduciante, que culminou com a consequente consolidação da propriedade e posterior praceamento do imóvel dado em garantia, que restou adjudicado ao acervo patrimonial do credor fiduciário, ante a ausência de interessados na arrematação do bem. Superveniência de cessão de direitos creditórios sobre a suposta diferença entre o valor do imóvel em questão e o valor do débito que deu origem ao procedimento extrajudicial em favor da Empresa autora, que cobra esse saldo do credor fiduciário. Fase de Cumprimento Provisório do julgado. SENTENÇA de extinção do Incidente, nos termos do CPC, art. 485, IV, com a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários fixados por equidade na quantia de R$ 20.000,00. APELAÇÃO do Escritório exequente, que pugna pelo afastamento da condenação na honorária. EXAME: Ação de Cobrança julgada procedente na origem, com a manutenção da sentença por esta 27ª Câmara. Recurso Especial apresentado pelo executado, ora requerido, que não foi admitido. Instauração do presente Incidente de Cumprimento Provisório de Sentença. Agravo em Recurso Especial conhecido pelo C. STJ «para dar provimento ao Recurso Especial, julgando improcedente o pedido inicial, com a inversão da sucumbência". Honorária devida no Cumprimento Provisório de Sentença. Aplicação do art. 85, §§1º, 2º e 8º, do CPC. Causa à qual foi atribuído o valor de R$ 3.237.288,82. Quantia que não pode ser considerada inestimável ou irrisória, tampouco muito baixa, a modo de justificar o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Aplicação do entendimento firmado no Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial Acórdão/STJ julgado pelo C. STJ. Fixação da honorária com base no art. 85, §2º, do CPC, que era mesmo de rigor, mas que ensejaria o pagamento de mais de R$ 300.000,00 a título de honorários advocatícios, quantia essa muito superior à fixada em R$ 20.000,00, por equidade, na sentença. Ausência de insurgência recursal pelo executado. Vedação a «reformatio in pejus". Aplicação do CCB, art. 264. Impossibilidade de fixação da honorária tão somente sobre a quantia visada pelo Escritório exequente. Considerando o não provimento do Recurso do Escritório exequente, a verba honorária devida pelos exequentes ao Patrono do executado deve ser majorada em dez por cento (10%), «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

14 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.  

1. O recurso de embargos de declaração constitui-se em eficaz instrumento para o controle de qualidade do trabalho judicante, facultando ao julgador a correção de eventuais omissões, contradições ou obscuridades que comprometam o entendimento ou a completude da sua decisão. Por isso mesmo preconiza Pontes de Miranda que “os juízes e tribunais devem atender, com largueza, aos pedidos de declaração”, complementando o STF, com destaque, que estes “consubstanciam verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal.”.... (Continua)

15 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DE PRESUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS EXECUTADAS. CABIMENTO. LIBERAÇÃO DE IMÓVEL DA PENHORA. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Devedora solidária. Embargante que assinou o contrato nessa condição. Alegação de que a assinatura decorreu de obrigação estatutária por ser funcionária da cooperativa tomadora do crédito. Irrelevância. Assunção voluntária da obrigação. Aplicação dos CCB, art. 264 e CCB, art. 275. Solidariedade passiva que permite a cobrança integral do débito de qualquer coobrigado, sem benefício de ordem. Título executivo extrajudicial. Execução válida. Ausência de prova de coação ou obrigação compulsória na assinatura do contrato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

17 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOLIDARIEDADE ENTRE EXECUTADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Honorários de sucumbência. Credora que é parte legítima para cobrar os honorários de sucumbência integralmente, por força da aplicação das regras da solidariedade ativa presvistas nos CCB, art. 264 e CCB, art. 267. Mandato que confere poderes aos advogados para agirem em conjunto ou separadamente. Precedentes deste E. TJSP. Excesso de execução. Termo inicial dos juros de mora que deve corresponder à data do trânsito em julgado da decisão que os fixou, nos termos do § 16 do CPC, art. 85. Precedentes do C. STJ. Eventual incorreção do novo cálculo a ser apresentado pela devedora, a partir dos parâmetros delimitados pela decisão agravada, que deve ser impugnada na origem. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO NA FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVISÃO DO VALOR EM PARTES IGUAIS A CARGO DE CADA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO PATRONAL. INCLUSÃO DA MULTA E INDENIZAÇÃO POR LIGITÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCELA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CORRECLAMADA. 1.

Ação rescisória contra sentença proferida durante a fase de execução. A controvérsia orbita a destinação do valor do depósito de R$ 7.060,00, efetuado pelo SINDICAMP por ocasião da interposição de recurso ordinário na fase de conhecimento. 2. A discussão objeto do pleito rescisório diz respeito à determinação do Juízo de que o SINDICAMP deveria arcar com 50% da condenação em honorários advocatícios, em razão de sua responsabilidade solidária, fazendo incidir ainda, por equívoco, parte da condenação em litigância de má-fé, atribuída exclusivamente ao Sindicato de Americana. 3. No tocante à alegada colusão entre os sindicatos profissionais, constata-se, de plano, inexistirem nos autos indícios de que as entidades de representação dos trabalhadores tenham dolosamente mancomunado a entabulação de acordo em prejuízo ao sindicato patronal. Nenhuma prova foi produzida a esse respeito. 4. Aliás, a determinação de que o SINDICAMP deveria responder por metade da condenação em honorários advocatícios nem sequer partiu de proposta dos sindicatos presentes à audiência, mas de determinação do próprio Juízo da execução, a partir de controvérsia anteriormente instalada, conforme petições protocoladas pelas partes executadas. 5. A pretensão de corte rescisório sob a perspectiva do CPC, art. 966, IV esbarra no óbice da OJ 157 desta SBDI-2, uma vez que « A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com base na violação da CF/88, art. 5º, XXXVI . 6. O conceito de erro de fato, como hipótese autorizativa de relativização da coisa julgada, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 7. No caso da ação subjacente, inexiste dúvida ou controvérsia acerca do fato de que o título executivo impôs multa e indenização por litigância de má-fé exclusivamente ao Sindicato de Americana, uma vez que a condenação solidária do SINDICAMP abrangeu unicamente custas e honorários advocatícios. Também não houve controvérsia a respeito dos valores liquidados pelo Juízo, não impugnados: R$ 12.671,87 a título de honorários e R$ 221,79 pela litigância de má-fé, conforme fixados pelo próprio Juízo em despacho anterior. 8. Ocorre que, no momento de determinar a repartição das responsabilidades, por equívoco de percepção, o Juízo da execução acabou por considerar que o valor liberado ao exequente (R$ 12.893,66) abrangia somente os honorários advocatícios, deixando de verificar que, na verdade, esse valor englobava também a multa e indenização por litigância de má-fé, a cargo exclusivo do Sindicato de Americana. 9. Por tal razão, impôs ao Sindicato Patronal de Campinas o encargo de arcar com metade do total liquidado (R$ 6.446,83). Ou seja, o equívoco de percepção do Magistrado acarretou na indevida execução do SINDICAMP em metade do valor da multa e indenização por litigância de má-fé. 10. Configurado o erro de fato, na forma do CPC, art. 966, VIII, impõe-se a desconstituição parcial da sentença para ressalvar que a liberação dos valores depositados pelo SINDICAMP não deve abranger parcela relativa à litigância de má-fé, a cargo exclusivo do Sindicato de Americana. 11. A parte postula, ainda, a desconstituição do julgado a partir de afronta ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV) e do conceito de solidariedade do CCB, art. 264. 12. No caso concreto, ambos os executados haviam depositado valores em Juízo, e que poderiam fazem fazer à condenação, de modo que se instaurou controvérsia acerca de quem seria o responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, em razão da condenação solidária. 13. Nesse contexto, a determinação de repartição do encargo em partes iguais a cada executado, com base em princípio de equidade, não representa violação manifesta do devido processo legal ou afronta ao conceito de solidariedade. 14. Com efeito, o Juízo não negou que ambos fossem responsáveis pela dívida toda, apenas destacou que, havendo depósitos de ambos, a solução mais equânime seria utilizar ambos os depósitos (meio a meio) para quitar a obrigação. 15. Na verdade, o conceito legal de solidariedade impõe a qualquer um dos executados a obrigação de arcar com toda a condenação, mas nada disciplina acerca da iniciativa da execução ou da possibilidade de executar cada um dos co-obrigados em partes iguais da dívida (seja a critério do exequente ou por iniciativa do Magistrado). 16. Ação rescisória julgada parcialmente procedente. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO EM DUPLICIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. RECURSO ADESIVO DA REQUERENTE.

Endosso translativo de duplicata mercantil. Indevido recebimento do crédito pela endossante. Indevido protesto em duplicidade pelo endossatário. Presente nexo de causalidade. Dano moral in re ipsa. REsp. Acórdão/STJ STJ. Súmula 475/STJ. ... (Continua)