Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Civil. Recurso Inominado. Responsabilidade solidária não evidenciada. Sentença mantida. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela empresa recorrente contra sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais em face da fabricante LIMPPANO pelos fatos narrados na inicial. A recorrente alega que a fabricante deve ser responsabilizada solidariamente pelos danos causados.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a fabricante LIMPPANO pode ser responsabilizada solidariamente pelos danos causados.III. Razões de decidir3. A solidariedade não se presume, devendo resultar da lei ou da vontade das partes, conforme disposto nos CCB, art. 264 e CCB, art. 265. 4. No presente caso, não há comprovação de que a empresa recorrente celebrou qualquer negócio jurídico com a fabricante LIMPPANO, o que impede o reconhecimento da solidariedade.5. A sentença recorrida destacou que a contratação foi realizada unicamente entre a TSR EXPRESS LTDA e a autora, sem anuência da fabricante LIMPPANO, o que afasta a responsabilidade solidária.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida nos termos em que foi proferida.Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 264 e CCB, art. 265. Jurisprudência relevante citada: não há jurisprudências citadas no caso.... (Continua)