Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO MANTIDO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Tratando-se de ação de cobrança fundada em direito pessoal, incide o prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Considerando que o primeiro empréstimo ocorreu em agosto de 2006 e a ação foi ajuizada em 29/03/2012, não há que se falar em prescrição. ... (Continua)