Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARCIAL JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE FIRMADO PARA O RECURSO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO EM NEGÓCIO JURÍDICO FRUSTRADO. COMPRA E VENDA DE ÔNIBUS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. DIREITO VINDICADO. NÃO COMPROVAÇÃO (CPC, art. 373, I). ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE UM DOS COMPRODORES E O VENDEDOR EM OUTRA AÇÃO. COISA JULGADA. SOLIDARIEDADE ATIVA. VERIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. 

1. A benesse processual da gratuidade de justiça deferida à parte surte efeitos na instância recursal e, por esse motivo, desnecessário novo requerimento para obtenção do mesmo benefício já concedido e ainda vigente. Nessa perspectiva, carece o apelante de interesse de agir, porque nenhuma utilidade e necessidade há em deduzir pleito para obter favor já conseguido no juízo de origem. Juízo negativo de admissibilidade firmado quanto a esse capítulo do recurso. ... (Continua)