Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Insurgência da ré em face da sentença que homologou o pedido de desistência do autor no que se refere ao corréu Ramon (locatário), extinguindo o feito, sem resolução do mérito, quanto a ele, nos termos do CPC, art. 485, VIII; e decretou a procedência dos pleitos formulados na exordial em relação à Aline (locatária), condenando-a ao pagamentos dos valores devidos ao locador. Apelante que suscitou preliminar de nulidade da sentença, por reputar descabida a homologação de desistência em relação ao outro locatário, por ser hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Irresignação impróspera. A responsabilidade solidária dos locatários está prevista na Lei 8245/91, art. 2º, permitindo a cobrança integral do débito de qualquer um dos locatários. Inexistência do propalado litisconsórcio necessário entre os locatários. Inteligência dos CCB, art. 264 e CCB, art. 275. Pedido subsidiário formulado pela recorrente que não merece guarida. Correção e juros de mora que devem ter incidência a contar do vencimento de cada prestação, conforme disposto nos arts. 394 e 397, todos do Código Civil. Precedentes. Decisão que não comporta reforma. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, rechaçando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo réu-apelante no curso de todo o processo. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. Recurso não provido... (Continua)