1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I.Caso em exame ... ()
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2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL PENAL. «HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM O ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INEXISTENTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL PENAL. «HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. DOCUMENTOS ESSENCIAIS NÃO APRESENTADOS. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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4 - TJRS HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
Tendo em vista que cessada a alegada coação ilegal, em razão da concessão da liberdade ao paciente pelo juízo de origem, deve ser julgado prejudicado o presente writ, nos termos do CPP, art. 659. ... ()
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5 - TJRS HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. ORDEM PREJUDICADA.
Tendo em vista que cessada a alegada coação ilegal, em razão da concessão da liberdade aos pacientes pelo juízo de origem, deve ser julgado prejudicado o presente writ, nos termos do CPP, art. 659. ... ()
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6 - TJMG HABEAS CORPUS - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - CALÚNIA - INJÚRIA - DIFAMAÇÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - VIA INADEQUADA - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO - INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO DEBITÁVEL AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PLEITO NÃO CONHECIDO NESSA EXTENSÃO - MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS SEM PRÉVIA OITIVA DO PACIENTE - POSSIBILIDADE - CONTRADITÓRIO DIFERIDO- EXEGESE DO ART. 282, §3º, DO CPP - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ACESSO AO PROCEDIMENTO INCIDENTAL - CADASTRAMENTO DO ADVOGADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA - ANÁLISE INVIÁVEL - RESTRIÇÃO DO ALCANÇE DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS - RAZOABILIDADE AO CASO CONCRETO. 01.
A exceção de incompetência do juízo deve ser arguida por meio de incidente processual próprio, não sendo o Habeas Corpus meio adequado para a análise de tal questão, que demandaria o revolvimento de matéria de prova, máxime se não houve, originariamente, manifestação do juízo de primeiro grau a respeito, de modo que o exame, pelo colegiado, configuraria supressão de instância. 02. Inexistindo abuso de direito praticado contra o paciente, pela autoridade apontada, na impetração, como coatora, relativamente à tese de ausência de justa causa para o prosseguimento das investigações, não se conhece do pedido de trancamento do Inquérito Policial. 03. Não é nula a decisão que impõe medidas cautelares inautida altera pars, haja vista que, em casos de urgência ou de risco de ineficácia da medida, o contraditório é diferido, nos termos insculpidos no art. 282, §3º, CPP. 04. Se o impetrante teve acesso integral ao procedimento cautelar, ainda que após manejar o presente writ, ocorreu, quanto a esse ponto, a perda superveniente do objeto, nos termos insculpidos no CPP, art. 659. 05. Eventuais irregularidades da cadeia de custódia - incomprovadas na estreita via d o presente writ - não tem o condão de invalidar automaticamente as provas, cujo exame deve ocorrer, se deflagrada a ação penal, após a instrução processual, quando será possível aferir se a prova é confiável, ao cotejá-la com os demais elementos probatórios. Precedentes do STJ. 06. Objetivando resguardar o direito à livre iniciativa do paciente, notadamente o de exercer a advocacia nas comarcas onde atua o ofendido, razoável que se restrinja o alcance das medidas cautelares impostas, como autoriza o §5º, do CPP, art. 282. >... ()
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7 - TJPR HABEAS CORPUS EM MESA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPRESSÃO DO ATO COATOR POR DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1.
Habeas corpus visando à revogação de prisão temporária decretada com base em suposta prática de furto e associação criminosa. A defesa alegou ausência de fundamentação concreta, ausência de periculum libertatis, inexistência de indícios robustos de autoria e desnecessidade da medida extrema ante a existência de condições pessoais favoráveis. 2. No curso da tramitação, o juízo de origem revogou a prisão temporária do paciente com base na extensão dos efeitos de decisão anterior em favor de corréus, cessando o alegado constrangimento ilegal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste interesse processual para o conhecimento do habeas corpus diante da revogação da prisão temporária do paciente no curso da impetração.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A revogação da prisão temporária pela autoridade coatora afasta a utilidade da medida constitucional, pois suprime o ato tido por ilegal e satisfaz o pedido formulado na inicial.5. A jurisprudência reconhece que a colocação do paciente em liberdade no curso da impetração torna incabível a análise de mérito do pedido, por ausência de interesse jurídico atual.6. O CPP, art. 659 dispõe que, cessada a coação ilegal, o habeas corpus deve ser julgado prejudicado, por perda superveniente de objeto.IV. DISPOSITIVO7. Habeas corpus não conhecido.... ()
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8 - TJPR PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PRETENSÃO CONCEDIDA POR DECISÃO POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA ORDEM IMPETRADA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. I.
Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente por suposta prática de tráfico de drogas. ... ()
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9 - TJMG HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - WRIT PARCIALMENTE PREJUDICADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - DESCABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ. 1.
Uma vez que houve novo pronunciamento na instância de base, posterior à presente impetração, relativo à prisão preventiva do paciente, cumpre reconhecer a parcial perda do objeto deste writ, tendo-se como prejudicada parte dos pedidos formulados, tal como dispõe o CPP, art. 659. 2. Em consonância com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do STJ, a ação constitucional de Habeas Corpus não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, excetuados os casos em que patentemente configurado o constrangimento ilegal, que, in casu, não se verifica.... ()
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10 - TJMG HABEAS CORPUS - FURTO - PRISÃO PREVENTIVA - RELAXAMENTO, REVOGAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCESSÃO DE ACESSO AOS AUTOS SOB SEGREDO DE JUSTIÇA - SIGILO LEVANTADO PELO JUÍZO A QUO - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE ANALISADA, JULGADO PREJUDICADO O PEDIDO.
1. O Habeas Corpus se trata de ação constitucional com instrução sumária, que não comporta dilação probatória, atribuindo-se ao impetrante o ônus de demonstrar todo o constrangimento ilegal. 2. Dessa forma, após detida análise dos autos é possível observar que a impetrante não se desincumbiu do ônus de juntar documentos que comprovem o alegado na inicial, de modo que, inexistindo prova pré-constituída, o não conhecimento desta parte da impetração é medida que se impõe. 3. Considerando que o paciente já alcançou a pretensão almejada, é necessário reconhecer que a presente impetração perdeu seu objeto, nos termos do CPP, art. 659.... ()
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11 - TJMG HABEAS CORPUS - CRIMES PREVISTOS NO DECRETO-LEI 201/1967, art. 1º, I; ART. 337- H, DO CÓDIGO PENAL E LEI 12.850/2013, art. 2º, §4º, II - RECONHECIMENTO DE NULIDADE - DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUTOS REMETIDOS AO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA - PEDIDO PREJUDICADO.
1. A ação constitucional de Habeas Corpus se trata de instrumento hábil a sanar, precipuamente, ilegalidades ou abusos de poder que resultem diretamente em coação ou ameaça ao direito de locomoção de um cidadão, sendo que a análise de questões diversas deve ser admitida de forma extremamente excepcional, apenas nos casos em que a ilegalidade for manifesta. 2. Considerando que a paciente já alcançou a pretensão almejada, é necessário reconhecer que a presente impetração perdeu seu objeto, nos termos do CPP, art. 659.... ()
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12 - TJPR PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HIGIDEZ DA DECISÃO CAUTELAR ANALISADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. AVENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA A JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. PERDA DE OBJETO. PROVA PERICIAL ANEXADAS AOS AUTOS. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CESSADO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
I.Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. ... ()
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13 - TJPR PENAL PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PRETENSÃO CONCEDIDA POR DECISÃO POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO DA ORDEM IMPETRADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE PROVAS POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHO CELULAR ENCONTRADO EM CELA DE ESTABELECIMENTO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONTAMINAÇÃO DOS VESTÍGIOS. MATÉRIA ATRELADA AO MÉRITO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E DENEGADO. I.
Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente investigado por presa preventivamente por suposta prática de tráfico de drogas, organização criminosa, porte ilegal de arma de fogo e lavagem de dinheiro, em que se alega constrangimento ilegal devido à manutenção da prisão e à nulidade das provas extraídas de um celular encontrado em estabelecimento penal, com pedido de revogação da prisão e reconhecimento da nulidade processual. ... ()
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14 - TJPR PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PRETENSÃO CONCEDIDA POR DECISÃO POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA ORDEM IMPETRADA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. I.
Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a três anos de reclusão, convertidos em penas restritivas de direitos, mas teve sua pena restabelecida com a suspensão do regime aberto e expedição de mandado de prisão, sob alegação de descumprimento. A defesa alega constrangimento ilegal, requerendo a liberdade do paciente e a reforma da decisão. ... ()
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15 - TJMG HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E SUSPENSÃO IMEDIATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO JURI - PEDIDO PREJUDICADO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 659 - NULIDADE DA OITIVA DO PERITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESENTRANHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA PELA ACUSAÇÃO E SEUS ASSISTENTES -IMPOSSIBILIDADE - JULGAR A IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA POR PERDA DE OBJETO E, NA EXTENSÃO RESTANTE, DENEGO A ORDEM. 1.
Considerando-se que a prisão mantida em nova decisão, com consequente expedição da guia de execução provisória, reconhecer a prejudicialidade parcial da presente ação autônoma de impugnação, por perda superveniente do objeto, nos termos do que prescreve o CPP, art. 659. 2. A decisão que manteve a oitiva do perito pois encontra-se amparada pela legalidade, uma vez que justificou a necessidade de sua oitiva para a busca da verdade real, o que já havia ocorrido durante a fase de pronúncia.3.É taxativo o rol de referências que não poderão ser realizadas perante o plenário do Júri, não cabendo, assim, a sua extensão acerca da Certidão de Antecedentes Criminais do paciente. 4. Julgada parcialmente prejudicada a impetração do presente writ, e na extensão restante, ordem denegada.... ()
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16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO DE PENA EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1.Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas e associação ao tráfico. ... ()
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17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS- SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS EM TRÂMITE PERANTE O TJMG - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - WRIT JULGADO PREJUDICADO.
Ohabeas corpus perde seu objeto quando, no curso do processo, a suposta coação ilegal é cessada, nos termos do CPP, art. 659.... ()
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18 - TJPR HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PACIENTE ABSOLVIDO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, CUJO ALVARÁ DE SOLTURA JÁ FOI EXPEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.I.
Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que se encontrava em prisão preventiva, com a defesa alegando nulidades processuais e a incompetência do juízo, além de destacar a retratação da suposta vítima antes da denúncia. A defesa requereu a declaração de nulidade dos atos processuais e a expedição de alvará de soltura.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente foi legalmente justificada, considerando a revogação da prisão e a expedição do alvará de soltura, o que resultou na perda do objeto do habeas corpus.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi revogada e o alvará de soltura já foi expedido, resultando na perda do objeto do habeas corpus.4. O habeas corpus perdeu o interesse recursal, pois a violência ou coação ilegal já cessou.5. A análise do mérito do pedido se revela prejudicada conforme o CPP, art. 659.IV. Dispositivo e tese6. Habeas corpus prejudicado, com extinção do remédio constitucional.Tese de julgamento: A perda de objeto do habeas corpus ocorre quando a prisão preventiva é revogada e o alvará de soltura é expedido, tornando prejudicada a análise do mérito do pedido de liberdade._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 659; Lei 11.340/2006, art. 24-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0008624-46.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha), j. 26.02.2025; TJPR, HC 0007521-04.2025.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final Vanessa Jamus Marchi, 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha), j. 13.02.2025; TJPR, HC 0018238-12.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 14.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a prisão do paciente foi revogada e ele já foi solto, com o alvará de soltura expedido pelo juiz. Isso significa que não há mais motivo para analisar os pedidos feitos pela defesa, já que a situação que gerou o pedido de habeas corpus não existe mais. Assim, a decisão foi de encerrar o caso sem julgar o mérito dos pedidos, pois a coação ilegal que a defesa alegava já não está mais presente.... ()
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19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.
1.O habeas corpus perde seu objeto quando, no curso do processo, a suposta coação ilegal é cessada, nos termos do CPP, art. 659. ... ()
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20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.
1.O habeas corpus perde seu objeto quando, no curso do processo, a suposta coação ilegal é cessada, nos termos do CPP, art. 659. ... ()
