Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS- SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS EM TRÂMITE PERANTE O TJMG - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - WRIT JULGADO PREJUDICADO.

habeas corpus perde seu objeto quando, no curso do processo, a suposta coação ilegal é cessada, nos termos do CPP, art. 659.... (Continua)