Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PENAL PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PRETENSÃO CONCEDIDA POR DECISÃO POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO DA ORDEM IMPETRADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE PROVAS POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHO CELULAR ENCONTRADO EM CELA DE ESTABELECIMENTO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONTAMINAÇÃO DOS VESTÍGIOS. MATÉRIA ATRELADA AO MÉRITO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E DENEGADO. I.

Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente investigado por presa preventivamente por suposta prática de tráfico de drogas, organização criminosa, porte ilegal de arma de fogo e lavagem de dinheiro, em que se alega constrangimento ilegal devido à manutenção da prisão e à nulidade das provas extraídas de um celular encontrado em estabelecimento penal, com pedido de revogação da prisão e reconhecimento da nulidade processual. ... (Continua)