Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - WRIT PARCIALMENTE PREJUDICADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - DESCABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ. 1.

Uma vez que houve novo pronunciamento na instância de base, posterior à presente impetração, relativo à prisão preventiva do paciente, cumpre reconhecer a parcial perda do objeto deste writ, tendo-se como prejudicada parte dos pedidos formulados, tal como dispõe o CPP, art. 659. 2. Em consonância com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do STJ, a ação constitucional de Habeas Corpus não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, excetuados os casos em que patentemente configurado o constrangimento ilegal, que, in casu, não se verifica.... (Continua)