Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR HABEAS CORPUS EM MESA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPRESSÃO DO ATO COATOR POR DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1.

Habeas corpus visando à revogação de prisão temporária decretada com base em suposta prática de furto e associação criminosa. A defesa alegou ausência de fundamentação concreta, ausência de periculum libertatis, inexistência de indícios robustos de autoria e desnecessidade da medida extrema ante a existência de condições pessoais favoráveis. 2. No curso da tramitação, o juízo de origem revogou a prisão temporária do paciente com base na extensão dos efeitos de decisão anterior em favor de corréus, cessando o alegado constrangimento ilegal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste interesse processual para o conhecimento do habeas corpus diante da revogação da prisão temporária do paciente no curso da impetração.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A revogação da prisão temporária pela autoridade coatora afasta a utilidade da medida constitucional, pois suprime o ato tido por ilegal e satisfaz o pedido formulado na inicial.5. A jurisprudência reconhece que a colocação do paciente em liberdade no curso da impetração torna incabível a análise de mérito do pedido, por ausência de interesse jurídico atual.6. O CPP, art. 659 dispõe que, cessada a coação ilegal, o habeas corpus deve ser julgado prejudicado, por perda superveniente de objeto.IV. DISPOSITIVO7. Habeas corpus não conhecido.... (Continua)