Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.
1.O habeas corpus perde seu objeto quando, no curso do processo, a suposta coação ilegal é cessada, nos termos do CPP, art. 659. ... ()
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