Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL PENAL. «HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM O ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INEXISTENTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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