Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - FURTO - PRISÃO PREVENTIVA - RELAXAMENTO, REVOGAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCESSÃO DE ACESSO AOS AUTOS SOB SEGREDO DE JUSTIÇA - SIGILO LEVANTADO PELO JUÍZO A QUO - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE ANALISADA, JULGADO PREJUDICADO O PEDIDO.

1. O Habeas Corpus se trata de ação constitucional com instrução sumária, que não comporta dilação probatória, atribuindo-se ao impetrante o ônus de demonstrar todo o constrangimento ilegal. 2. Dessa forma, após detida análise dos autos é possível observar que a impetrante não se desincumbiu do ônus de juntar documentos que comprovem o alegado na inicial, de modo que, inexistindo prova pré-constituída, o não conhecimento desta parte da impetração é medida que se impõe. 3. Considerando que o paciente já alcançou a pretensão almejada, é necessário reconhecer que a presente impetração perdeu seu objeto, nos termos do CPP, art. 659.... (Continua)