Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - CALÚNIA - INJÚRIA - DIFAMAÇÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - VIA INADEQUADA - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO - INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO DEBITÁVEL AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PLEITO NÃO CONHECIDO NESSA EXTENSÃO - MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS SEM PRÉVIA OITIVA DO PACIENTE - POSSIBILIDADE - CONTRADITÓRIO DIFERIDO- EXEGESE DO ART. 282, §3º, DO CPP - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ACESSO AO PROCEDIMENTO INCIDENTAL - CADASTRAMENTO DO ADVOGADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA - ANÁLISE INVIÁVEL - RESTRIÇÃO DO ALCANÇE DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS - RAZOABILIDADE AO CASO CONCRETO. 01.

A exceção de incompetência do juízo deve ser arguida por meio de incidente processual próprio, não sendo o Habeas Corpus meio adequado para a análise de tal questão, que demandaria o revolvimento de matéria de prova, máxime se não houve, originariamente, manifestação do juízo de primeiro grau a respeito, de modo que o exame, pelo colegiado, configuraria supressão de instância. 02. Inexistindo abuso de direito praticado contra o paciente, pela autoridade apontada, na impetração, como coatora, relativamente à tese de ausência de justa causa para o prosseguimento das investigações, não se conhece do pedido de trancamento do Inquérito Policial. 03. Não é nula a decisão que impõe medidas cautelares inautida altera pars, haja vista que, em casos de urgência ou de risco de ineficácia da medida, o contraditório é diferido, nos termos insculpidos no art. 282, §3º, CPP. 04. Se o impetrante teve acesso integral ao procedimento cautelar, ainda que após manejar o presente writ, ocorreu, quanto a esse ponto, a perda superveniente do objeto, nos termos insculpidos no CPP, art. 659. 05. Eventuais irregularidades da cadeia de custódia - incomprovadas na estreita via d o presente writ - não tem o condão de invalidar automaticamente as provas, cujo exame deve ocorrer, se deflagrada a ação penal, após a instrução processual, quando será possível aferir se a prova é confiável, ao cotejá-la com os demais elementos probatórios. Precedentes do STJ. 06. Objetivando resguardar o direito à livre iniciativa do paciente, notadamente o de exercer a advocacia nas comarcas onde atua o ofendido, razoável que se restrinja o alcance das medidas cautelares impostas, como autoriza o §5º, do CPP, art. 282. >... (Continua)