1 - STJ Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Falta disciplinar grave. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa não configurada. Assistência jurídica assegurada. Ausência de prejuízo. Desclassificação da falta. Impossibilidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato. Corrupção passiva. Organização criminosa. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, não há cerceamento de defesa se o indeferimento ao acesso a determinados elementos informativos não dizem respeito à imputação realizada contra o réu.... ()
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3 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PSICOSSOCIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PROVAS FRÁGEIS, CONTRADITÓRIAS E INSUFICIENTES. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela Assistente de Acusação contra sentença absolutória proferida em ação penal movida contra o réu pela prática de atos libidinosos contra suas filhas menores de 14 anos, no interior do lar, entre os anos de 2016 e 2019. Sustenta-se nulidade do laudo psicossocial pela ausência de resposta aos quesitos formulados, e requer-se reabertura da instrução para novo depoimento especial das vítimas. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados. 1.não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática, quando a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo, ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes (agint no para infirmar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador
AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em, DJe de). 13/5/2024 15/5/2024 2.A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a intimação por edital é válida quando esgotadas as tentativas de localização do réu, especialmente em casos de réus foragidos, conforme disposto na Súmula 523/STF. Não se verifica flagrante ilegalidade ou nulidade no processo, pois foram observadas as garantias do contraditório e ampla defesa, com a (AgRg no participação do defensor público em todas as fases processuais"... ()
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5 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. RETRATAÇÃO DA OFENDIDA REALIZADA APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DA PREVISÃO Da Lei 11.340/06, art. 16. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS RELATOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA E PELA APREENSÃO DA ARMA BRANCA UTILIZADA NO CRIME. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DA PRÁTICA DELITIVA. TESE DE ATIPICIDADE AFASTADA. DOLO EVIDENCIADO PELO TEMOR NA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA DA ALTERAÇÃO DO ESTADO EMOCIONAL DO RÉU. PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE CONFIGURADA. ESTADO ALTERADO DO RÉU PELA INGESTÃO DE MEDICAMENTOS NÃO COMPROVADO. EVENTUAL CONDIÇÃO QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE PENAL. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta pelo réu P.E.M. em face da sentença que o condenou nas sanções do art. 147, caput, c/c art. 61, II, ‘f’, em contexto de violência doméstica contra a mulher, sendo-lhe imposta a pena de 01 mês e 05 dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto.II. Questões em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a retratação da representação, apresentada após o recebimento da denúncia, teria o condão de obstar a continuidade da ação penal; (ii) saber se a ausência de dolo ou a suposta ingestão de medicamentos afetaria a imputabilidade penal do réu; (iii) saber se as provas constantes dos autos seriam suficientes para embasar a condenação pelo crime de ameaça.III. Razões de decidir3. De acordo com a Lei 11.340/06, art. 16, a renúncia à representação somente pode ser admitida perante o Juiz, em audiência especialmente designada para esse fim, antes do recebimento da denúncia. No caso, a retratação ocorreu intempestivamente, não podendo impedir o prosseguimento da ação penal.4. O CPP, art. 565 veda a alegação de nulidade por quem lhe deu causa ou concorreu para a sua ocorrência, o que se aplica no caso em exame, diante da habilitação anterior do defensor e da ausência de impugnação oportuna.5. A palavra da vítima possui especial relevância nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, sobretudo quando firme, coerente e harmônica com os demais elementos probatórios, como Boletim de Ocorrência, Laudo de Exame de Arma Branca e depoimentos testemunhais.6. A ameaça constitui crime formal, consumando-se com o fundado temor causado à vítima, sendo desnecessária a efetiva concretização do mal prometido, nos termos da jurisprudência do STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ).7. A alegação de ausência de dolo não prospera, sendo irrelevante eventual exaltação de ânimos ou consumo voluntário de medicamentos, conforme teoria da actio libera in causa e o disposto no CP, art. 28, II.IV. Dispositivo e Tese9. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A renúncia à representação apresentada após o recebimento da denúncia não impede o prosseguimento da ação penal pública condicionada, nos termos da Lei 11.340/06, art. 16. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes de violência doméstica, e a exaltação de ânimos não afasta a tipicidade do crime de ameaça, que se consuma com a mera intimidação da vítima.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV; CP, art. 28, II; art. 147, caput; CPP, art. 565; Lei 11.340/06, art. 16.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - Apelação Criminal 0003906-33.2022.8.16.0025 - Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca; TJPR - 1ª Câmara Criminal - Apelação Criminal 0000737-24.2021.8.16.0138 - Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff; TJPR - 1ª Câmara Criminal - Apelação Criminal 0002894-03.2020.8.16.0203 - Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca; TJPR - 1ª Câmara Criminal - Apelação Criminal 0000396-35.2022.8.16.0082 - Rel. Des. Dilmari Helena Kessler; TJPR - 1ª Câmara Criminal - Apelação Criminal 0028017-93.2017.8.16.0013 - Rel. Des. Miguel Kfouri Neto; STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca.... ()
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6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Participação de réu foragido em audiência virtual. Agravo desprovido.
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7 - TJDF Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. receptação. alegação de omissão quanto à oferta de anpp. inovação recursal. nulidade de algibeira. embargos rejeitados.
I. Caso em Exame ... ()
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8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Cerceamento de defesa. Interceptações telefônicas. Recurso não provido.
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9 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309 E CODIGO PENAL, art. 330 e CODIGO PENAL, art. 331. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E IMPARCIALIDADE. SUPOSTA SUPRESSÃO DE VÍDEO DO MOMENTO DA ABORDAGEM PELOS POLICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO. OPORTUNIZADA À DEFESA A PRODUÇÃO DE PROVAS DURANTE TODO O CURSO PROCESSUAL. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. 3) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO CTB, art. 309. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO CONCRETO QUE RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. RÉ TRAFEGOU SEM HABILITAÇÃO, NA CONTRAMÃO E PELA CALÇADA, COM UMA CRIANÇA NA GARUPA. CONFISSÃO PARCIAL DA RÉ EM JUÍZO CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 4) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE A DEMONSTRAR QUE A RÉ NÃO ACATOU A ORDEM DOS POLICIAIS DE PASSAGEM PELA BLITZ. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESACATO. ACOLHIMENTO. DÚVIDA RAZOÁVEL DO PROPÓSITO DE OFENDER OU MENOSPREZAR A FUNÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE DESACATO. 4) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS COM EXTINÇÃO DA PENA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS ANTES DO NOVO FATO CRIMINOSO. LONGO LAPSO TEMPORAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. READEQUAÇÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. 5) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. PENA MENOR DE 4 ANOS, AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA E DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA NEGATIVA. PROPORCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. 6) HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática dos crimes previstos no CTB, art. 309 e nos CP, art. 330 e CP art. 331, à pena de um ano, um mês e 24 dias de detenção, em regime inicial aberto, em razão de conduzir veículo sem habilitação, desobedecer ordem policial e desacatar agente público durante abordagem. A defesa requereu, preliminarmente, a nulidade do processo por ausência de ampla defesa e imparcialidade. No mérito, requereu a absolvição dos delitos, e subsidiariamente a fixação da pena no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Por fim, requereu a concessão de justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ré deve ser absolvida de todos os delitos e se a pena deve ser fixada no mínimo legal, com a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, pois deve ser dirigido ao Juízo da Execução.4. Não houve cerceamento de defesa, pois a defesa teve oportunidade de produzir provas durante todo o processo.5. O delito de direção sem habilitação foi comprovado, gerando perigo concreto ao transitar na contramão e pela calçada com uma criança na garupa.6. A condenação por desobediência foi mantida, pois a ré não acatou a ordem dos policiais para passar pela blitz.7. A absolvição do delito de desacato foi concedida, pois não houve prova suficiente de dolo em ofender a função pública.8. A pena foi fixada no mínimo legal, considerando a exclusão da valoração negativa dos maus antecedentes, que foram extintos há mais de 16 anos.9. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, pois a ré preenche os requisitos legais para tanto.IV. Dispositivo e tese10. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida, com a absolvição do delito de desacato, a fixação da pena no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Tese de julgamento: A ausência de habilitação para conduzir veículo automotor, associada à prática de manobras perigosas que coloquem em risco a segurança de terceiros, caracteriza o delito previsto no CTB, art. 309, sendo suficiente a demonstração do perigo concreto para a manutenção da condenação, mesmo diante de alegações de insuficiência probatória por parte da defesa._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 309; CP, arts. 330 e 331; CPP, art. 565; CP, art. 44, § 2º; CP, art. 45, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª C.Criminal, 0005714-57.2015.8.16.0045, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, 2ª Câmara Criminal, j. 30.11.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0004300-82.2016.8.16.0079, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 15.12.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0000884-13.2020.8.16.0097, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 06.06.2022; TJPR, 2ª C.Criminal, 0000520-23.2020.8.16.0103, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 11.04.2022; STF, HC 141949, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 13.03.2018; STF, HC 379.269, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, j. 24.05.2017; TJPR, 2ª C.Criminal, 0001984-84.2017.8.16.0104, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 2ª Câmara Criminal, j. 21.08.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0013689-41.2018.8.16.0170, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Cé, 2ª Câmara Criminal, j. 16.11.2022; STF, RE 597270 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 26.03.2009; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal analisou um recurso de apelação de uma mulher condenada por dirigir sem habilitação, desobedecer a ordem policial e desacatar um policial. O tribunal não aceitou o pedido de justiça gratuita, pois isso deve ser decidido em outra fase do processo. A defesa alegou que houve cerceamento de defesa e que não havia provas suficientes, mas o tribunal entendeu que a ré realmente dirigiu sem habilitação e colocou a criança em risco. No entanto, o tribunal a absolveu do desacato, pois não ficou claro que ela tinha a intenção de ofender o policial. A pena foi reduzida para o mínimo legal e é possível cumprir a pena em forma de prestação de serviços à comunidade, em vez de ficar presa. Além disso, foram fixados honorários para a defensora que a representou.... ()
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10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Interrogatório por videoconferência de réu foragido. Indeferimento. Agravo regimental improvido.
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de organização criminosa. Quebra da cadeia de custódia. Não ocorrência. Quebra de sigilo telefônico. Transcrição integral. Desnecessidade. Assegurado à defesa acesso à integralidade dos diálogos interceptados. Arguição de nulidade causada pela parte. Impossibilidade. CPP, art. 565. Preclusão. Violação do CPP, art. 619. Não configuração. Agravo regimental não provido.
1 - Se é certo que, por um lado, o legislador trouxe, nos arts. 158-A a 158-F do CPP, determinações extremamente detalhadas de como se deve preservar a cadeia de custódia da prova, também é certo que, por outro, quedou-se silente em relação aos critérios objetivos para definir quando ocorre a quebra da cadeia de custódia e quais as consequências jurídicas, para o processo penal, dessa quebra ou do descumprimento de um desses dispositivos legais. No âmbito da doutrina, as soluções apresentadas são as mais diversas.... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO - EXCEPCIONALIDADE - SITUAÇÃO DE FLAGÂNCIA - CRIME PERMANENTE - ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA.
Vige em nosso ordenamento jurídico o princípio segundo o qual ninguém poderá se prevalecer da própria torpeza, extraído do CPP, art. 565, que dispõe: «Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". A situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º, XI, da CF. O tráfico de drogas é um crime permanente que, portanto, se enquadra na hipótese do CPP, art. 302, I, dispensando, assim, a apresentação de mandado judicial para uma eventual ação policial interventiva. A segura prova testemunhal, aliadas ao exame detido dos demais elementos colhidos durante a instrução criminal, com especial destaque para as circunstâncias da prisão do acusado, é suficiente para se revelar a existência do tráfico ilícito de drogas e sua autoria, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado.... ()
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13 - STJ Direito processual penal.. Pedido de sustentação habeas corpus oral. Inobservância do regramento interno do tribunal de origem. Nulidade processual. Ausência. Ordem denegada.
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14 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE RESPEITO A QUALQUER PESSOA COM QUEM DEVA SE RELACIONAR. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA DURANTE OS DEPOIMENTOS POLICIAIS NO PAD. DESCONSIDERAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE MANTIDO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. O ECA, art. 186, ao dispor que o juízo "procederá à oitiva dos mesmos, podendo solicitar opinião de profissional qualificado, traz claramente uma faculdade, e não uma obrigação, ao julgador, que determinará a realização de laudo interdisciplinar quando reputar conveniente - se houver dúvida, por exemplo, quanto ao comportamento ou à sanidade do adolescente, ou se quiser obter algum outro dado importante à instrução. Sua não realização, portanto, não acarreta nulidade alguma. ... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CPP, art. 565. INOCORRÊNCIA. ART. 28-A, § 14, DO CPP. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
NÃO É CASO DE NULIDADE DO FEITO, TENDO EM VISTA QUE A DEFESA NÃO SE MANIFESTOU EM RELAÇÃO AO ANPP NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL PARA TANTO, MOTIVO PELO QUAL OCORREU A PRECLUSÃO. A DEFESA NÃO PODE ARGUIR NULIDADE A QUE HAJA DADO CAUSA, OU PARA QUE TENHA CONCORRIDO. TODAVIA, A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO VAI DEFERIDA, DIANTE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA TANTO. RESTAM PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS DEFENSIVOS. ... ()
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17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame. 1. Ricardo Rodrigues foi condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e suspensão da habilitação para dirigir veículos por 2 meses e 10 dias, por infração aos arts. 303, §2º, e 303, caput, da Lei 9.503/97, na forma do CP, art. 70, caput. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 2 salários mínimos para cada vítima. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Pretensão de reexame de provas e rediscussão de teses já apreciadas na apelação. Impossibilidade. Coisa julgada. Não cabimento da revisão como segunda apelação. Ausência de nulidade na audiência de instrução e julgamento. Defesa intimada que não compareceu. Desnecessidade de nomeação de defensor dativo. CPP, art. 565. Agravo regimental não provido. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova oportunidade 1.
recursal para rediscutir teses já apreciadas em decisão transitada em julgado, sendo inadmissível seu uso como sucedâneo da apelação. Hipótese na qual o acórdão recorrido assentou que todas as matérias 2.... ()
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19 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus audiência virtual. Retirada do réu. Inteligência do CPP, art. 217. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.
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20 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA.
O MP comunicou sua ausência à solenidade, contudo não requereu seu cancelamento ou transferência. Juízo manteve a audiência e decretou a perda da prova acusatória pela ausência ministerial. A comunicação da ausência, sem expresso pedido de cancelamento ou transferência da audiência, deixou subjacente a concordância com a futura decisão, fosse qual fosse. Sendo-lhe desfavorável como foi, não pode pretender cassá-la ou anulá-la. ... ()
