Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CPP, art. 565. INOCORRÊNCIA. ART. 28-A, § 14, DO CPP. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

NÃO É CASO DE NULIDADE DO FEITO, TENDO EM VISTA QUE A DEFESA NÃO SE MANIFESTOU EM RELAÇÃO AO ANPP NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL PARA TANTO, MOTIVO PELO QUAL OCORREU A PRECLUSÃO. A DEFESA NÃO PODE ARGUIR NULIDADE A QUE HAJA DADO CAUSA, OU PARA QUE TENHA CONCORRIDO. TODAVIA, A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO VAI DEFERIDA, DIANTE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA TANTO. RESTAM PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS DEFENSIVOS. ... (Continua)