Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato. Corrupção passiva. Organização criminosa. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, não há cerceamento de defesa se o indeferimento ao acesso a determinados elementos informativos não dizem respeito à imputação realizada contra o réu.... ()
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