Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame. 1. Ricardo Rodrigues foi condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e suspensão da habilitação para dirigir veículos por 2 meses e 10 dias, por infração aos arts. 303, §2º, e 303, caput, da Lei 9.503/97, na forma do CP, art. 70, caput. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 2 salários mínimos para cada vítima. ... (Continua)