Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PSICOSSOCIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PROVAS FRÁGEIS, CONTRADITÓRIAS E INSUFICIENTES. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta pela Assistente de Acusação contra sentença absolutória proferida em ação penal movida contra o réu pela prática de atos libidinosos contra suas filhas menores de 14 anos, no interior do lar, entre os anos de 2016 e 2019. Sustenta-se nulidade do laudo psicossocial pela ausência de resposta aos quesitos formulados, e requer-se reabertura da instrução para novo depoimento especial das vítimas. ... (Continua)