CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 489 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. TESE ACOLHIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CUJA BASE DE CÁLCULO DEVE SER A MESMA DA SENTENÇA, BEM COMO A MAIS ADEQUADA AO CASO EM ATENÇÃO AO TEOR DO art. 85, §2º DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação, no qual a embargante sustentou que os honorários sucumbenciais deveriam ser calculados com base no valor da condenação, conforme o art. 85, §2º do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo para os honorários sucumbenciais deve ser o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º do CPC, em razão de contradição na decisão anterior.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos por atenderem aos pressupostos de admissibilidade.4. O acórdão embargado apresentou vício de contradição ao utilizar o proveito econômico como base de cálculo para os honorários advocatícios.5. A decisão foi alterada para fixar os honorários sucumbenciais em 12% sobre o proveito econômico obtido pela autora, conforme o art. 85, §§ 2º e 11 do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e providos para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios, fixando-os em 12% sobre o proveito econômico obtido pela autora.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a omissão na apreciação de pretensão discutida e a contradição interna na decisão judicial podem ser corrigidas, sendo possível alterar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais para o proveito econômico obtido pela parte autora, conforme o CPC, art. 85._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 1.022; CPP, art. 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um pedido feito por uma parte que queria mudar a forma de calcular os honorários devidos aos advogados, que são as taxas que se pagam quando se perde uma ação. O juiz entendeu que havia uma contradição na decisão anterior, pois a sentença usou um valor diferente do que deveria para calcular esses honorários. Assim, o juiz decidiu que os honorários devem ser de 12% sobre o valor que a parte ganhou na ação, corrigindo o erro e garantindo que a decisão esteja de acordo com a lei. Portanto, o pedido foi aceito e a decisão anterior foi ajustada.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Estelionato. Não conhecimento do recurso especial. Razões da decisão combatida não infirmadas na totalidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A negativa de conhecimento do recurso especial foi lastreada nos óbices da Súmula 7/STJ (quanto à violação do CPP, art. 386, VII), Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (no que tange à contrariedade ao CPC/2015, art. 11, e CPP, art. 489, § 1º, VI, c/c o CPP, art. 564, IV e V). ... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Falta de prequestionamento do CPP, art. 381 e CPP, art. 489. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inépcia da denúncia. Matéria prejudicada pela superveniência da sentença condenatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há prequestionamento do CPP, art. 381 e CPP, art. 489, nem foram opostos embargos de declaração para buscar seu exame pelo Tribunal local. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Penal. Receptação e uso de documento falso. Alegação de inépcia da denúncia. Superação após sentença condenatória. Violação ao CPP, art. 381, III, CPP, art. 489 e CPP, art. 619. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Como asseverado na decisão ora agravada, «a alegação de inépcia da denúncia fica superada se já houver sentença, pois seria incoerente analisar a mera higidez formal da acusação caso a pretensão condenatória tenha sido acolhida, depois de exauriente e vertical análise do acervo fático e probatório dos autos (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Violação do CPP, art. 619 e CPP, art. 489, IV e V, c/c o CPP, art. 926. Suposta omissão no pronunciamento exarado na corte de origem. Manifesta improcedência. Violação do CPP, art. 41 e CPP, art. 395, I. Nulidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inépcia. Manifesta improcedência. Peça que ostenta elementos suficientes. Advento de sentença condenatória. Tese fulminada. Precedentes desta corte. Violação do CPP, art. 386, IV, V e VII. Pretensão absolutória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

7 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPP, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios à inovação recursal, ou ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação adequada e suficiente. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não observância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - Não obstante a argumentação da defesa, de que a decisão impugnada teria violado os CF/88, art. 93, IX, e CPP, art. 489, constata-se que a motivação apresentada, além de adequada e suficiente, encontra-se dentro dos critérios da lei. ... (Continua)

10 - TJMG Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Preliminar de nulidade da sentença suscitada de ofício. Rejeição. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Inocorrência. Atenuante da confissão espontânea. Não reconhecimento.

«Não há que se falar em nulidade do feito, por ausência de quantificação dos votos, em relação aos quesitos formulados e submetidos ao Conselho de Sentença, tendo em vista que as decisões do Tribunal do Júri, a teor do que dispõe o CPP, art. 489, são tomadas por maioria dos votos que, no caso, ressai atestada pelo próprio encaminhamento judicial do feito e pelo comportamento de validação exercido pelas partes que a tudo acompanharam. ... (Continua)

11 - STJ Júri. Homicídio simples. Votação dos quesitos. Nulidade. Inocorrência. Preclusão. Precedentes do STF e STJ. CPP, art. 489.

«A teor do disposto no CPP, art. 489 pode o Magistrado interferir na votação para evitar contradição na resposta dadas pelos jurados aos quesitos formulados. No presente caso, além de não constar na ata de julgamento a razão pela qual ocorreu a intervenção do Magistrado, a defesa não consignou, no momento oportuno, qualquer inconformidade com o procedimento adotado, o que gerou a preclusão da matéria (Precedentes).... (Continua)

12 - TJMG Júri. Preliminar de nulidade do julgamento rejeitada. Não-conhecimento do recurso quanto ao mérito. Segunda apelação pelo mérito. Impropriedade. CPP, art. 593, § 3º, parte final.

«Uma vez respondido o quesito, certo ou errado, o julgamento não poderá mais ser repetido. O impulso do processo é sempre para frente, a não ser que se trate de hipótese prevista em lei, como a do CPP, art. 489. ... (Continua)

13 - STJ Ação rescisória. Medida cautelar para suspender execução de sentença rescindenda. Embargos declaratórios não conhecidos. Lei 8.437/1992, art. 4º. CPC/1973, art. 489.

«OCPC/1973, art. 489, dispõe que a ação rescisória não suspende a execução da sentença. Em casos raros (falta de citação de terceiro interessado, incompetência), tem a jurisprudência conferido excepcionalmente suspensão à eficácia da decisão rescindenda. A Lei 8.212/1991 abre exceção ao disposto no citado CPP, art. 489, em caso de fraude ou erro material comprovado. Inocorrendo qualquer dessas baldas, impõe-se indeferir a inicial por impossibilidade jurídica do pedido. O disposto no Lei 8.437/1992, Medida Provisória 1.658-13/1998, art. 4º, com a redação, encerra uma faculdade.... (Continua)

14 - STJ Sentença oral registrada por meio audiovisual. Ausência de degravação integral. Transcrição da dosimetria e do dispositivo. Prejuízo não demonstrado. Nulidade afastada. Recurso especial provido.Direito processual penal. Recurso especial. CPP, art. 388. CPP, art. 405, §§1º e 2º. CPP, art. 563. CPP, art. 489, VI.

Conforme lição doutrinária sobre o CPP, art. 366, "O termo inicial da suspensão será a data da decisão do juiz que a determinou e o termo final, a data do comparecimento do réu, espontaneamente ou não, ou do seu procurador, dependendo o reinício do curso do prazo de decisão judicial que levante o sobrestamento do feito". ... (Continua)