CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 478 - Jurisprudência

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES EM PLENÁRIO. DIREITO AO SILÊNCIO. EXCESSO DE LINGUAGEM. DECISÃO DOS JURADOS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INC. II E IV CP C/C ART. 14, INC. II, CP). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO LOGO APÓS A LEITURA DA SENTENÇA OU DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SUSTENTAÇÃO EM PLENÁRIO. NÃO RECONHECIDA. MENÇÃO AO DOLO EVENTUAL PELO AGENTE MINISTERIAL EM PLENÁRIO COMO INSTRUMENTO DE RETÓRICA PARA ESCLARECIMENTO AOS JURADOS. PEDIDO FINAL DE CONDENAÇÃO PELO CRIME CAPITULADO NA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA UTILIZAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE. NÃO RECONHECIDA. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO PREVISTO NO CPP, art. 478. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS PELO NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DOS JURADOS QUE SE BASEOU EM UMA DAS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO E QUE ENCONTRA SUPORTE NAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. RÉU QUE ADMITIU TER DESFERIDO O GOLPE, EMBORA TENHA ALEGADO AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CRIMINAL E DO STJ. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO EMPREGADA PARA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA (1/2). PERIGO DE VIDA NÃO ATESTADO NO LAUDO PERICIAL. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal interposta por Edimar dos Santos visando a reforma da sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que o condenou pela prática de tentativa de homicídio qualificado, fixando a pena em 9 anos e 6 meses de reclusão. O réu alegou nulidades no julgamento, como a violação do princípio da correlação e a utilização indevida de seus antecedentes criminais, além de sustentar que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, ao não reconhecer a tese de desistência voluntária e ao acolher a qualificadora do motivo fútil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público é tempestivo e se a defesa de Edimar dos Santos deve ter reconhecida a atenuante da confissão espontânea e a fração de redução da pena pela tentativa de homicídio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de apelação do Ministério Público foi considerado intempestivo, pois interposto fora do prazo legal de cinco dias após a leitura da sentença.4. As preliminares de nulidade apresentadas pela defesa foram rejeitadas, pois não houve violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sustentação em plenário.5. A decisão dos jurados foi considerada soberana e em consonância com as provas dos autos, não havendo decisão manifestamente contrária à prova.6. Foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea qualificada, pois o réu admitiu ter desferido o golpe, mesmo alegando ausência de intenção de matar.7. A fração de redução da pena pela tentativa foi alterada para 1/2, considerando que o iter criminis foi percorrido de forma significativa, mas não se aproximou da consumação do crime.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Não conhecimento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em razão da intempestividade, e conhecimento e parcial provimento ao recurso de Apelação interposto por Edimar dos Santos, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea qualificada, assim como a redução da fração pela tentativa para 1/2.Tese de julgamento: A interposição de recurso de apelação pelo Ministério Público em processos do Tribunal do Júri deve ocorrer dentro do prazo legal de cinco dias, contados a partir da intimação realizada com a leitura da sentença em plenário, sendo intempestivo o recurso apresentado fora desse prazo, o que inviabiliza seu conhecimento.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXVIII, «c"; CP, art. 121, § 2º, II e IV, e CP, art. 14, II; CPP, art. 478 e CPP, art. 593.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001023-11.2022.8.16.0156, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 02.12.2023; STJ, AgRg no HC 580209/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.03.2020; STJ, RHC 38844/MG, Rel. Min. Marilza Maynard, Sexta Turma, j. 18.08.2020; TJPR, AC 0003664-53.2015.8.16.0079, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 12.10.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.03.2021; STJ, HC 350.956/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 20.03.2023; TJPR, AC 0003905-46.2019.8.16.0189, Rel. Des. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 11.11.2023; TJPR, AC 0014210-41.2020.8.16.0129, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 16.09.2023; TJPR, AC 0011790-23.2016.8.16.0026, Rel. Des. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 23.02.2024; Súmula 545/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso do Ministério Público não pode ser aceito porque foi apresentado fora do prazo legal. Já o recurso da defesa de Edimar dos Santos foi parcialmente aceito. O tribunal reconheceu que Edimar fez uma confissão espontânea ao admitir que desferiu um golpe de faca na vítima, o que deve ser considerado para diminuir a pena. Além disso, a fração de redução da pena pela tentativa de homicídio foi alterada para metade, pois, embora o crime não tenha se consumado, o golpe foi grave. Assim, a pena final foi fixada em 6 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado.... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S III E IV, CP) - NULIDADES - INOCORRÊNCIA - MENÇÃO À VIDA PREGRESSA E À DECISÃO PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO CPP, art. 478 - PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUTORIA COMPROVADA - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - RECURSO - NEGA PROVIMENTO.I.

Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de homicídio qualificado, com a fixação da pena em 15 anos de reclusão, sob a alegação de nulidades no julgamento, incluindo menção à vida pregressa do acusado e quebra da incomunicabilidade dos jurados, além de argumentar que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no julgamento do Tribunal do Júri em razão da menção à vida pregressa do réu e à decisão de pronúncia, bem como se houve quebra da incomunicabilidade dos jurados e se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos.III. Razões de decidir3. Não há nulidades no julgamento, pois a menção à vida pregressa do acusado e à decisão de pronúncia não configuram argumento de autoridade, conforme entendimento do STJ.4. A alegação de quebra da incomunicabilidade dos jurados está preclusa, pois não foi suscitada no momento oportuno durante o julgamento.5. A decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos, pois existem provas suficientes que sustentam a condenação do réu.6. O princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri deve ser respeitado, pois a escolha dos jurados está amparada por provas apresentadas no processo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a condenação imposta.Tese de julgamento: A menção à vida pregressa do acusado e à decisão de pronúncia durante os debates no Tribunal do Júri não configura nulidade, desde que não seja utilizada como argumento de autoridade que prejudique o réu, respeitando os limites do CPP, art. 478 e a soberania dos veredictos.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c"; CP, art. 121, § 2º, III e IV; CPP, art. 478 e CPP, art. 571, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.06.2020; STJ, HC 333.390/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.08.2016; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 02.06.2020; STJ, AgRg no RHC 110884/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23.10.2020; TJPR, AC 0009006-61.2016.8.16.0030, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 16.03.2024; TJPR, HC 082943-19.2024.8.16.0000, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 16.03.2024; TJPR, AC 1417755-0, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira, 1ª C. Criminal; TJPR, AC 623890-4, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª C. Criminal.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado por Carlos Vinicius Mendes, que pedia a anulação do julgamento por homicídio qualificado, não foi aceito. O juiz entendeu que não houve erros no julgamento, pois as alegações sobre a vida pregressa do réu e a suposta quebra da incomunicabilidade dos jurados não configuraram nulidades. Além disso, as provas apresentadas foram suficientes para comprovar a autoria do crime, e a decisão dos jurados foi considerada válida e respeitada, já que se baseou em evidências que foram discutidas durante o processo. Portanto, a condenação de 15 anos de reclusão foi mantida.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. CONDENAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. DECISÃO DOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS. PENA READEQUADA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: Apelações criminais interpostas pelos réus contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que os condenou pela prática de homicídio qualificado, com imposição da pena de 30 anos de reclusão a cada um, em regime inicial fechado, além de indenização mínima de 30 salários mínimos à família da vítima. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE DO JULGAMENTO. CONTRADIÇÃO ENTRE QUESITOS. CPP, art. 490. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO.

I. CASO EM EXAME:Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri que resultou em condenação por homicídio qualificado, com fundamento no Art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Preliminarmente, foi arguida nulidade da sessão plenária por menção ao silêncio do réu, com fundamento no CPP, art. 478, II. No mérito, foi apontada nulidade decorrente de contradição entre os quesitos, com requerimento de novo julgamento, e, subsidiariamente, formulado pedido de redimensionamento da pena. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Aplicação retroativa de jurisprudência mais benéfica. Impossibilidade. Reconhecimento corroborado por outras provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade em julgamento do tribunal do Júri. Menção ao silêncio do acusado. Cerceamento de defesa. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tribunal do Júri. Citação de antecedentes criminais. Possibilidade. Rol taxativo do CPP, art. 478. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a citação dos antecedentes criminais do acusado não configura argumento de autoridade, não havendo vedação legal para a leitura da ficha de antecedentes criminais ou de sentenças condenatórias anteriores.... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Menção a processo estranho à acusação formal. CPP, art. 478. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Indeferimento de acesso a filmagens. Preclusão e ausência de prejuízo. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reexame fático probatório. Qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Atenuante da confissão espontânea. Fixação do. Dosimetria da pena adequada. Agravo quantum regimental não provido. Não há nulidade na menção, durante os debates no tribunal do Júri, à

1 - existência de processo paralelo, especialmente quando a informação decorre de fatos constantes nos autos e acessíveis às partes, não configurando argumento de autoridade vedado pelo CPP, art. 478. A alegação de nulidade processual, mesmo que absoluta, exige... (Continua)

11 - TJPR TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO À PENA DE DEZESSEIS (16) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. I) NULIDADE POR INDEVIDA MENÇÃO DOS ANTECEDENTES DO RÉU EM PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. REFERÊNCIA AO HISTÓRICO CRIMINAL QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO CPP, art. 478. II) DOSIMETRIA PENAL. PRETENDIDA REDUÇÃO DA REPRIMENDA ANTE A ATENUNTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA NA FRAÇÃO DE UM SEXTO (1/6). INVIABILIDADE. DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO. ADEMAIS, COMPENSAÇÃO EFETUADA ENTRE A ATENUANTE E A AGRAVANTE RECONHECIDAS QUE TORNA INÓCUO O DEBATE SOBRE O MONTANTE ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

12 - STJ Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado. Tribunal do Júri. Menção aos antecedentes criminais do réu pelo Ministério Público durante os debates orais. Alegação de nulidade por argumento de autoridade. Inocorrência. Rol taxativo do CPP, art. 478, I. Interpretação restritiva. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. É firme o entendimento desta corte superior de que o rol de

1 - vedações do CPP, art. 478, I é taxativo, não admitindo interpretações ampliativas, sendo lícita a menção a antecedentes criminais no plenário do Júri, desde que não utilizados como argumento de autoridade. No caso, o Tribunal de origem consignou que a referência feita pelo... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus menção ao silêncio do acusado no plenário do Júri. Ausência de demonstraçao do prejuízo. Nulidade não configurada. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual e continuidade delitiva. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TERMO DE APELAÇÃO «A E «D. CONHECIMENTO DO RECURSO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA RECURSO CONHECIDO. DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL  

1. O recurso de apelação no procedimento do Júri é dotado de característica distinta, a saber: a amplitude de sua eficácia se limita aos fundamentos previstos no CPP, art. 593, III, os quais, por sua vez, devem ser indicados no termo de sua interposição. Súmula 713/STF.  ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE NULIDADE. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta por réus condenados por homicídio qualificado pelo Tribunal do Júri, visando o reconhecimento da nulidade do julgamento por suposto uso indevido de argumento de autoridade pelo órgão ministerial, além de pleitear a submissão do feito a novo julgamento, ao argumento de que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. USO DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. AUMENTO DA PENA-BASE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri. A Defesa pleiteia a nulidade do julgamento por uso indevido de argumento de autoridade, bem como a desconstituição da condenação por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, inclusive das qualificadoras. O Ministério Público, por sua vez, busca a elevação da pena-base fixada pelo juízo singular, alegando equívoco na valoração das circunstâncias judiciais.... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INFORMAÇÕES RELATIVAS À CONSULTA DE PRESO CONCERNENTES À VIDA PREGRESSA DO RÉU EXTRAÍDAS DO SISTEMA DE CONSULTAS INTEGRADAS. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 478. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME: Correição Parcial ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão do Juízo da 1ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que determinou o desentranhamento de documentos extraídos do Sistema de Consultas Integradas, relacionados à consulta de indivíduo relativos ao réu. O corrigente pleiteia a revisão da decisão, alegando que a magistrada indeferiu a juntada dos documentos, contrariando a legislação e o princípio do contraditório, além de não ser cabível a interpretação restritiva da norma, afirmando o error in procedendo em seu agir, que acarretou em inversão tumultuária de atos e fórmulas legais.... (Continua)