Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Menção a processo estranho à acusação formal. CPP, art. 478. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Indeferimento de acesso a filmagens. Preclusão e ausência de prejuízo. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reexame fático probatório. Qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Atenuante da confissão espontânea. Fixação do. Dosimetria da pena adequada. Agravo quantum regimental não provido. Não há nulidade na menção, durante os debates no tribunal do Júri, à

1 - existência de processo paralelo, especialmente quando a informação decorre de fatos constantes nos autos e acessíveis às partes, não configurando argumento de autoridade vedado pelo CPP, art. 478. A alegação de nulidade processual, mesmo que absoluta, exige... (Continua)