Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado. Tribunal do Júri. Menção aos antecedentes criminais do réu pelo Ministério Público durante os debates orais. Alegação de nulidade por argumento de autoridade. Inocorrência. Rol taxativo do CPP, art. 478, I. Interpretação restritiva. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. É firme o entendimento desta corte superior de que o rol de

1 - vedações do CPP, art. 478, I é taxativo, não admitindo interpretações ampliativas, sendo lícita a menção a antecedentes criminais no plenário do Júri, desde que não utilizados como argumento de autoridade. No caso, o Tribunal de origem consignou que a referência feita pelo... (Continua)