Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. USO DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. AUMENTO DA PENA-BASE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri. A Defesa pleiteia a nulidade do julgamento por uso indevido de argumento de autoridade, bem como a desconstituição da condenação por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, inclusive das qualificadoras. O Ministério Público, por sua vez, busca a elevação da pena-base fixada pelo juízo singular, alegando equívoco na valoração das circunstâncias judiciais.... (Continua)