Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tribunal do Júri. Citação de antecedentes criminais. Possibilidade. Rol taxativo do CPP, art. 478. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a citação dos antecedentes criminais do acusado não configura argumento de autoridade, não havendo vedação legal para a leitura da ficha de antecedentes criminais ou de sentenças condenatórias anteriores.... (Continua)