Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TERMO DE APELAÇÃO «A E «D. CONHECIMENTO DO RECURSO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA RECURSO CONHECIDO. DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL  

1. O recurso de apelação no procedimento do Júri é dotado de característica distinta, a saber: a amplitude de sua eficácia se limita aos fundamentos previstos no CPP, art. 593, III, os quais, por sua vez, devem ser indicados no termo de sua interposição. Súmula 713/STF.  ... (Continua)