Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO À PENA DE DEZESSEIS (16) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. I) NULIDADE POR INDEVIDA MENÇÃO DOS ANTECEDENTES DO RÉU EM PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. REFERÊNCIA AO HISTÓRICO CRIMINAL QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO CPP, art. 478. II) DOSIMETRIA PENAL. PRETENDIDA REDUÇÃO DA REPRIMENDA ANTE A ATENUNTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA NA FRAÇÃO DE UM SEXTO (1/6). INVIABILIDADE. DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO. ADEMAIS, COMPENSAÇÃO EFETUADA ENTRE A ATENUANTE E A AGRAVANTE RECONHECIDAS QUE TORNA INÓCUO O DEBATE SOBRE O MONTANTE ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.