1 - TJMG PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E LESÃO CORPORAL. INDÍCIOS DERIVADOS DA FASE JUDICIAL QUE SUGEREM A AÇÃO IMPUTADA AO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 415. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE PLANO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DO DOLOSO CONTRA A VIDA. NÃO CABIMENTO. INDÍCIOS DA SUPOSTA INTENÇÃO HOMICIDA. MATÉRIAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. ÂNIMO DO AGENTE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INSIGNIFICANTE. ALTERAÇÃO DO ESTADO EMOCIONAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DECOTE NECESSÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. -
Presentes elementos indiciários decorrentes de depoimentos de testemunhas sob o crivo do contraditório, a sugerir a autoria, cabível a manutenção da submissão do réu a julgamento popular. - Incabível a absolvição sumária quando não caracterizadas quaisquer das hipóteses elencadas no CPP, art. 415. - Não comprovada, de plano, a incidência da justificante da legítima defesa, impossível prover-se a pretendida absolvição sumária. - Ausente prova estreme de dúvida quanto à efetiva intenção do agente, se agiu ou não com propósito homicida, cabe ao Tribunal do Júri decidir acerca do pedido de desclassificação para o crime de lesão corporal. - O motivo fútil não se confunde com aquele injusto que embora não possa justificar o crime não se presta a agravar seu resultado. Logo, sendo pacífico que qualquer circunstância capaz de provocar revolta ou exaltação exclui o motivo fútil, e havendo prova de que o delito em apreço foi precedido de discussão entre o ofendido e o réu, a futilidade da motivação não merece prosperar. - Recurso provido em parte.... ()
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2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO E TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou a recorrente pela prática de homicídio, com base no CP, art. 121, caput, em razão de ter, supostamente, causado a morte da vítima em um incidente ocorrido em sua residência, onde alegou ter agido em legítima defesa. A defesa requereu a absolvição da acusada, sustentando que ela agiu para preservar sua integridade física e a de seu filho, e que não houve comprovação de dolo em suas ações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso em sentido estrito interposto pela acusada deve ser conhecido, considerando a alegação de legítima defesa e a observância do princípio da dialeticidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso interposto não merece conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade, pois a defesa apenas reproduziu argumentos das alegações finais sem apresentar novos fundamentos. 4. A decisão de pronúncia foi mantida, pois não houve demonstração de erro na sentença ou nos procedimentos adotados pelo juízo de origem. 5. A defesa não conseguiu evidenciar a presença de legítima defesa, uma vez que não apresentou elementos novos que contradissessem a decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso em Sentido Estrito não conhecido. Tese de julgamento: O recurso em sentido estrito interposto pela defesa deve apresentar argumentação específica que questione os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, caput; CPP, arts. 415, IV; CPC art. 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp. 961.417, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.04.2017; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004974-11.2024.8.16.0037, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 17.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0013054-24.2024.8.16.0017, Rel. Substituto Sérgio Luiz Patitucci, j. 05.10.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não conhecer o recurso apresentado por ELIANE NARCISO GIACOMELLI, que pedia a absolvição dela em um caso de homicídio. A defesa alegou que ela agiu em legítima defesa, mas o Tribunal entendeu que o recurso não estava bem fundamentado, pois apenas repetia os mesmos argumentos já apresentados anteriormente, sem explicar claramente por que a decisão do juiz deveria ser mudada. Assim, a defesa não conseguiu mostrar que houve erro na decisão anterior, e por isso o recurso foi rejeitado.... ()
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3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL EM AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL EM EMENTA DE ACÓRDÃO E ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO PELO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL NA EMENTA. I. CASO EM EXAME1.
Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu provimento a agravo interno, determinando a análise do Habeas Corpus interposto pelo embargado, sob a alegação de que a decisão de pronúncia já transitada em julgado se baseou apenas no princípio in dubio pro societate, sem considerar indícios de legítima defesa. O embargante alega erro material e omissão no acórdão embargado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existe erro material ou omissão no acórdão embargado, considerando a alegação de que a ementa não corresponde à fundamentação e que esta é insuficiente, sendo omissa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado possui erro material no teor da ementa, que não corresponde ao julgamento proferido.4. A alegação de omissão no julgado não procede, pois a decisão fundamentou-se nas circunstâncias apresentadas nos autos e na jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material na ementa.Tese de julgamento: É possível a correção de erro material na ementa quanto esta não corresponder ao teor do julgamento, o que não configura deficiência ou falta de fundamentação, inexistindo omissão a ser reconhecida.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VI, e CPP, art. 415, IV; CPP, art. 5º; CP, art. 121, §2º, I, III e IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 12.12.2023; TJPR, 1ª C. Criminal, autos 0018758-69.2024.8.16.0000, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 14/06/2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de Habeas Corpus apresentado pelo agravante deve ser analisado, pois encontrou indícios de que a decisão anterior, que manteve a pronúncia, não considerou corretamente as provas que mostravam a possibilidade de legítima defesa. O juiz entendeu que a decisão anterior se baseou apenas em um princípio que não é suficiente e que é necessário ter provas mais fortes para manter a pronúncia. Assim, o Tribunal vai reavaliar o caso, pois acredita que a decisão anterior pode ter sido injusta e que o agravante merece uma nova análise sobre sua situação. Além disso, foi corrigido um erro na ementa do acórdão, que não refletia o que foi decidido.... ()
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4 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME CONEXO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DESOBEDIÊNCIA. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS DO CPP, art. 413. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO CORRÉU. QUALIFICADORAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pelo réu contra sentença que julgou improcedente a denúncia para absolver sumariamente o réu Lucas em relação ao crime de tentativa de homicídio qualificado, com base no CPP, art. 415, II, e desclassificar o crime imputado ao réu Gabriel, do Art. 121, § 2º, III, V, VII e VIII, c/c o Art. 14, II, ambos do CP, para a Lei 10.826/2003, art. 15, caput, com base no CPP, art. 419. O Ministério Público pleiteia a pronúncia de ambos os réus pelos crimes narrados na denúncia, enquanto a defesa de Gabriel requer a manutenção da desclassificação. ... ()
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5 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES A ENSEJAR A PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. HIPÓTESES DO CPP, art. 415 NÃO CONFIGURADAS. QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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6 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu como incurso nas sanções do Art. 121, § 2º, I e IV, combinado com o Art. 14, II, ambos do CP, sob a alegação de tentativa de homicídio qualificado. Preliminarmente, a defesa sustentou nulidade no reconhecimento fotográfico. No mérito, requereu a absolvição sumária, sob alegação de legítima defesa. ... ()
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7 - TJRS PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS INCONTROVERSOS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, IV e VIII, c/c art. 14, II, com a agravante do art. 61, I, todos do CP, bem coma Lei 8.072/90, art. 1º, I. O pronunciado, utilizando arma de fogo de uso restrito, tentou matar a vítima no interior de sua residência, sendo impedido por intervenção de terceiro. A defesa requer impronúncia, absolvição sumária por legítima defesa, desclassificação para lesão corporal culposa, afastamento da qualificadora e gratuidade da justiça. ... ()
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8 - TJMG PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CODIGO PENAL, art. 124 (ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE). MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS COLHIDOS EM FASE DE INQUÉRITO CORROBORADOS POR PROVA JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO SUPOSTO DOLO DE MATAR. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A
decisão de pronúncia se sustenta na prova da materialidade e nos indícios de autoria. Logo, havendo elementos indiciários corroborados por prova judicial que sugerem eventual ação criminosa por parte da recorrente, deve ser mantida a sua submissão a julgamento popular. - Incabível a absolvição sumária quando não caracterizadas quaisquer das hipóteses elencadas no CPP, art. 415. - Recurso desprovido.... ()
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9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Legítima defesa em homicídio qualificado tentado. Não provimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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10 - TJDF EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. ABORDAGEM POLICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. EXPOSIÇÃO A PERIGO. TESES DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCABÍVEL. RECAMBIAMENTO DO RÉU. INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA.
I.CASO EM EXAME ... ()
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11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - TJDF EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. TESES DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME: 1. Recurso em sentido estrito interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras, que pronunciou o réu como incurso nas sanções do art. 121, §2º, I, c/c art. 14, II, ambos do CP, a fim de submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri. ... ()
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13 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. LAUDO PSIQUIÁTRICO. QUADRO PATOLÓGICO GRAVE. PERICULOSIDADE DE MÉDIA A ALTA. PRAZO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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14 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT C/C art. 14, II, CP) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE DESPRONÚNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO QUE NÃO APONTA ERROR IN JUDICANDO OU ERROR IN PROCEDENDO DO JUÍZO SINGULAR - REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME1.
Recurso em Sentido Estrito interposto contra sentença de pronúncia que pronunciou os recorrentes pela prática de tentativa de homicídio simples, em decorrência de disparos de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe lesões corporais graves. A defesa requereu a impronúncia dos réus, alegando legítima defesa, e subsidiariamente, a desclassificação da conduta para lesão corporal, além da absolvição de um dos denunciados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso em sentido estrito interposto pela defesa, visando a impronúncia dos recorrentes e a desclassificação da conduta, deve ser conhecido ou não, considerando a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença de pronúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não foi conhecido por desrespeito ao princípio da dialeticidade, uma vez que a defesa não apresentou impugnação específica aos fundamentos da sentença.4. A defesa se limitou a reproduzir as alegações finais, sem justificar os motivos para a reforma da decisão.5. A ausência de razões ou contrarrazões inviabiliza o contraditório em segundo grau de jurisdição.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, com mera reprodução das alegações finais, configura ofensa ao princípio da dialeticidade, resultando no não conhecimento do recurso em sentido estrito.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, caput, e CP, art. 14, II; CPP, art. 414 e CPP, art. 415, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 755.089, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.08.2022; TJPR, 1ª C. Criminal, 0022045-95.2015.8.16.0019, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 24.09.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu não conhecer o recurso apresentado por David Roberto da Silva e José Maria Augusto, que pediam a impronúncia e a desclassificação do crime de tentativa de homicídio. A decisão foi tomada porque a defesa não apresentou argumentos novos ou específicos para contestar a sentença anterior, apenas repetiu o que já havia sido dito nas alegações finais. Isso foi considerado uma violação do princípio da dialeticidade, que exige que a parte que recorre explique claramente os motivos pelos quais discorda da decisão. Portanto, o recurso não foi aceito.... ()
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15 - TJDF RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INDÍCIOS MÍNIMOS E SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. LEGÍTIMIA DEFESA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO CABAL E INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. SUBMISSÃO DAS TESES AO JÚRI. DECOTE DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO VERIFICADA. CORRPUÇÃO DE MENORES. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CRIME CONEXO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Nos termos do CPP, art. 413, § 1º, a sentença de pronúncia está adstrita a um mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo-se seja verificada a materialidade do fato e indícios mínimos de autoria ou participação delitivas, prevalecendo nesta fase o princípio in dubio ... ()
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16 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Recurso em sentido estrito. Legítima defesa em tentativa de homicídio. Recurso em sentido estrito provido para absolver sumariamente o recorrente. exegese do CPP, art. 415, IV.
I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu pela prática de tentativa de homicídio, em razão de disparos de arma de fogo contra a vítima. O recorrente sustenta a absolvição sumária com base na excludente de ilicitude da legítima defesa, alegando ter agido em resposta a ameaças e agressões da vítima, que estava armada e acompanhada de um terceiro no momento do confronto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recorrente agiu em legítima defesa ao disparar contra a vítima, o que justificaria a absolvição sumária do réu.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime foi demonstrada por meio de boletim de ocorrência, laudos periciais e prova oral.4. Existem indícios suficientes de autoria, incluindo a versão do recorrente e depoimentos de testemunhas.5. A tese de legítima defesa foi corroborada por depoimentos que indicam que a vítima era agressiva e havia ameaçado o recorrente, inclusive com pretéritos disparos em sua direção.6. O recorrente agiu em legítima defesa, utilizando meios moderados para repelir a agressão, conforme demonstrado nos autos.7. A decisão de pronúncia foi considerada inadequada, pois a excludente de ilicitude foi devidamente configurada e demonstrada.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido para absolver sumariamente o recorrente.Tese de julgamento: A absolvição sumária do réu é cabível quando demonstrada a excludente de ilicitude da legítima defesa, evidenciando que o agente agiu em resposta a uma agressão injusta e iminente, utilizando meios moderados para repelir a ameaça recebida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, caput, e CP, art. 14, II; CPP, art. 413 e CPP, art. 415, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002742-06.2024.8.16.0076, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 22.02.2025.... ()
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17 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA -
- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PREJUDICIALIDADE. -Nos termos do CPP, art. 415 e do CP, art. 25, deve ser reconhecida a absolvição sumária por legítima defesa quando houver a comprovação indubitável de que o recorrente repeliu agressão injusta, a si ou a terceiro, atual ou iminente, usando com moderação os meios necessários. ... ()
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18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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19 - TJDF EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA. ANIMUS NECANDI. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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20 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação penal pública na qual se imputa ao réu tentativa de homicídio qualificado, mediante golpe de faca, praticado contra a vítima em sua própria residência, motivado por desavença anterior entre os envolvidos. A sentença absolveu sumariamente o acusado, reconhecendo a excludente de ilicitude da legítima defesa, ao fundamento de que a vítima teria invadido a residência do réu após persegui-lo em razão de discussão anterior. ... ()
