Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CODIGO PENAL, art. 124 (ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE). MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS COLHIDOS EM FASE DE INQUÉRITO CORROBORADOS POR PROVA JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO SUPOSTO DOLO DE MATAR. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A

decisão de pronúncia se sustenta na prova da materialidade e nos indícios de autoria. Logo, havendo elementos indiciários corroborados por prova judicial que sugerem eventual ação criminosa por parte da recorrente, deve ser mantida a sua submissão a julgamento popular. - Incabível a absolvição sumária quando não caracterizadas quaisquer das hipóteses elencadas no CPP, art. 415. - Recurso desprovido.... (Continua)