Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E LESÃO CORPORAL. INDÍCIOS DERIVADOS DA FASE JUDICIAL QUE SUGEREM A AÇÃO IMPUTADA AO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 415. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE PLANO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DO DOLOSO CONTRA A VIDA. NÃO CABIMENTO. INDÍCIOS DA SUPOSTA INTENÇÃO HOMICIDA. MATÉRIAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. ÂNIMO DO AGENTE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INSIGNIFICANTE. ALTERAÇÃO DO ESTADO EMOCIONAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DECOTE NECESSÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Presentes elementos indiciários decorrentes de depoimentos de testemunhas sob o crivo do contraditório, a sugerir a autoria, cabível a manutenção da submissão do réu a julgamento popular. - Incabível a absolvição sumária quando não caracterizadas quaisquer das hipóteses elencadas no CPP, art. 415. - Não comprovada, de plano, a incidência da justificante da legítima defesa, impossível prover-se a pretendida absolvição sumária. - Ausente prova estreme de dúvida quanto à efetiva intenção do agente, se agiu ou não com propósito homicida, cabe ao Tribunal do Júri decidir acerca do pedido de desclassificação para o crime de lesão corporal. - O motivo fútil não se confunde com aquele injusto que embora não possa justificar o crime não se presta a agravar seu resultado. Logo, sendo pacífico que qualquer circunstância capaz de provocar revolta ou exaltação exclui o motivo fútil, e havendo prova de que o delito em apreço foi precedido de discussão entre o ofendido e o réu, a futilidade da motivação não merece prosperar. - Recurso provido em parte.... (Continua)