Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu como incurso nas sanções do Art. 121, § 2º, I e IV, combinado com o Art. 14, II, ambos do CP, sob a alegação de tentativa de homicídio qualificado. Preliminarmente, a defesa sustentou nulidade no reconhecimento fotográfico. No mérito, requereu a absolvição sumária, sob alegação de legítima defesa. ... (Continua)