Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Nos termos do CPP, art. 415 e do CP, art. 25, deve ser reconhecida a absolvição sumária por legítima defesa quando houver a comprovação indubitável de que o recorrente repeliu agressão injusta, a si ou a terceiro, atual ou iminente, usando com moderação os meios necessários. ... (Continua)