Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. TESES DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: 1. Recurso em sentido estrito interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras, que pronunciou o réu como incurso nas sanções do art. 121, §2º, I, c/c art. 14, II, ambos do CP, a fim de submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri.  ... (Continua)