Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS INCONTROVERSOS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, IV e VIII, c/c art. 14, II, com a agravante do art. 61, I, todos do CP, bem coma Lei 8.072/90, art. 1º, I. O pronunciado, utilizando arma de fogo de uso restrito, tentou matar a vítima no interior de sua residência, sendo impedido por intervenção de terceiro. A defesa requer impronúncia, absolvição sumária por legítima defesa, desclassificação para lesão corporal culposa, afastamento da qualificadora e gratuidade da justiça. ... (Continua)