CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 397 - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. art. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. art. 397, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO (ART. 171, § 2º, II, CP) POR DUAS VEZES EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DOS OFENDIDOS. RECURSO MINISTERIAL. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (CFRB/88, ART. 5º, XL). PRECEDENTES. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DAS VÍTIMAS QUANTO AO INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO QUE ACARRETA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DA RÉ (CP, ART. 107, IV). SENTENÇA MANTIDA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou extinta a punibilidade da ré, fundamentada na ausência de representação dos ofendidos em relação a dois episódios de estelionato. O Parquet sustentou que as vítimas manifestaram interesse na persecução penal, uma vez que iniciaram o inquérito policial e prestaram declarações durante o processo. O recurso visava a condenação da ré pela prática do delito, que teria ocorrido em 2013 e 2015.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de manifestação inequívoca das vítimas quanto ao interesse na persecução penal resulta na extinção da punibilidade da ré por decadência do direito de representação.III. Razões de decidir3. A sentença foi mantida devido à ausência de manifestação inequívoca das vítimas quanto ao interesse na persecução penal, resultando na decadência do direito de representação.4. A representação é um ato informal que deve expressar claramente a vontade do ofendido, o que não foi comprovado no caso em questão.5. As declarações das vítimas indicaram falta de interesse em prosseguir com a ação penal, especialmente a afirmação de que «não quero mais saber".IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação conhecido e não provido, mantendo-se a sentença extintiva nos exatos termos em que foi proferida.Tese de julgamento: A extinção da punibilidade em casos de estelionato depende da manifestação inequívoca das vítimas quanto ao interesse na persecução penal, sendo insuficiente a mera comunicação de ocorrência sem a clara intenção de representação._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 103 e CP, art. 107, IV; CPP, art. 397, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 728.184/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.05.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20.04.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a punibilidade da ré foi extinta porque não houve uma manifestação clara das vítimas sobre o desejo de processá-la. O Ministério Público pediu para que a decisão fosse mudada, alegando que as vítimas tinham mostrado interesse em que a ação penal continuasse, mas o Tribunal entendeu que, apesar de algumas declarações, não ficou evidente que elas queriam realmente representar contra a ré. Assim, a decisão de extinguir a punibilidade foi mantida, e o recurso do Ministério Público não foi aceito.... (Continua)

3 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE. FATO QUE NÃO CONSTITUI CRIME. OFENSA IRROGADA EM JUÍZO NA DISCUSSÃO DA CAUSA. EVIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA. OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME POR CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS SUPERIOR A DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação Criminal interposta por Débora Piai dos Santos contra decisão que rejeitou a queixa-crime ajuizada em desfavor de Danúbio Ribeiro de Matos, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 138, 139 e 140, III, do CP, com base nos arts. 395, II, e 397, III, do CPP. A apelante sustenta a regularidade formal da queixa-crime e requer o prosseguimento da ação penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para processar e julgar a queixa-crime seria do Juizado Especial Criminal ou da Justiça Comum, à luz da pena máxima cominada aos delitos imputados, e se, em caso de incompetência absoluta do Juizado, haveria nulidade do processo desde o início, com remessa dos autos ao juízo competente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência absoluta é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição.4. A soma das penas máximas em abstrato dos crimes de calúnia, difamação e injúria imputados à querelada ultrapassa dois anos, limite fixado pela Lei 9.099/1995, art. 61 para atuação do Juizado Especial Criminal.5. A jurisprudência do STJ e dos tribunais locais é pacífica no sentido de que, ultrapassado esse limite, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Criminal, com consequente nulidade dos atos processuais desde o início.6. Diante da nulidade absoluta reconhecida, resta prejudicada a análise do mérito da apelação, devendo os autos ser remetidos ao Juízo Criminal Comum para nova apreciação da queixa-crime.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso prejudicado.Tese de julgamento:1. A soma das penas máximas cominadas aos crimes imputados em concurso material define a competência do Juizado Especial Criminal.2. Ultrapassado o limite de dois anos previsto na Lei 9.099/1995, art. 61, a competência é da Justiça Comum.3. A atuação de juízo absolutamente incompetente acarreta nulidade absoluta desde os atos iniciais, podendo ser reconhecida de ofício em qualquer fase do processo.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 138, 139 e 140, III; CPP, art. 395, II, e CPP, art. 397, III; Lei 9.099/1995, art. 61.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 530.268/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 03.12.2019, DJe 09.12.2019; STJ, RHC 84.633/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.09.2017, DJe 22.09.2017; TJPR, Ap. Crim. 0001097-94.2018.8.16.0127, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, 4ª Turma Recursal, j. 28.02.2020.... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM

EXAMEApelação Criminal do Ministério Público visando a reforma da sentença que absolveu sumariamente os Acusados da prática do crime previsto no art. 155, §4º, II e IV, do CP, com fundamento no CPP, art. 397, III, reconhecendo a atipicidade material da conduta por força do princípio da insignificância.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se deve ser reformada a sentença que absolveu sumariamente os Apelados com base no princípio da insignificância.III. RAZÕES DE DECIDIRNão há que se falar em aplicação do princípio da bagatela, pois: (i) o valor dos bens subtraídos (aproximadamente R$ 262,30, conforme mov. 1.19) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário-mínimo nacional vigente à época (R$ 1.320,00, conforme Lei 14.663/2023) ; (ii) a conduta dos Apelados reveste-se de maior reprovabilidade, tratando-se de furto qualificado por concurso de pessoas; (iii) os Acusados são reincidentes específicos em crimes patrimoniais.IV. DISPOSITIVO Apelação conhecida e provida, para cassar a sentença absolutória sumária e determinar o prosseguimento da ação penal.... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA ILEGAL. LEI 8.666/1993, art. 89. REVOGAÇÃO PELA LEI 14.133/2021. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA.

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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição sumária cassada pelo tribunal de origem. Pleito de restabelecimento da sentença absolutória. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Possível homicídio de criança por negligência de profissionais da área da saúde. Demora de 15 horas para providenciar veículo do samu para transporte da paciente até o hospital de referência. Versões antagônicas que merecem ser esclarecidas na fase instrutória. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência consolidada no âmbito deste STJ, que entende que"embora o CPP, art. 397 autorize a absolvição sumária do réu, tal decisão somente poderá ser adotada ante a manifesta existência de causa excludente de ilicitude ou das demais situações previstas no referido artigo. Caso contrário, havendo dúvidas (AgRg no quanto à tese defensiva, caberá ao Tribunal do Júri dirimi-las"... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário constitucional. Estupro de vulnerável. Alegação de ausência de fundamentação na decisão de recebimento da denúncia e no indeferimento de provas. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Impossibilidade de exame de provas em. Agravo desprovido. Habeas corpus

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9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. CRIME IMPOSSÍVEL DIANTE DA EFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. ADOÇÃO DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE NÃO IMPEDE A PRÁTICA DELITIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 567/STJ. CRIME IMPOSSÍVEL AFASTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra sentença absolutória proferida pela 7ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que absolveu os réus sumariamente ante a atipicidade das condutas, conforme CPP, art. 397, III.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a suposta subtração de produtos em estabelecimento comercial, acompanhada remotamente por sistema de vigilância, pode ser considerado como crime impossível e, consequentemente, ensejar o reconhecimento de sua atipicidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O sistema eletrônico de vigilância pode apenas minimizar as perdas e danos, auxiliar na identificação dos agentes, e das circunstâncias, não sendo, por si só, capaz de frustrar o intento furtivo ou evitar a sua consumação.4. O meio utilizado pelos réus é considerado de inidoneidade relativa, quando se constata que havia a possibilidade de consumação do furto, independentemente de acompanhamento remoto da ação pelos prepostos da vítima (estabelecimento comercial).5. Sentença desconstituída para dar prosseguimento à ação penal, afastando a tese de crime impossível e a absolvição sumária dos réus. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso de apelação conhecido e provido.... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Recebimento de denúncia. Habeas corpus fundamentação. Agravo desprovido.

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11 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E RECEPTAÇÃO - DECRETAÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO NA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 160/STF-RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O ACUSADO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.

teor da Súmula 160/STF, «É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício". ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus recebimento da denúncia. Ausência de oferta de acordo de não persecução penal. Recusa fundamentada pela acusação. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

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15 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE, LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E AMEAÇA, POR DUAS VEZES (art. 129, §1º, INC. I E §10, ART. 129, §9º, E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINARES - PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - TESES APRESENTADAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA DEVIDAMENTE ANALISADAS NA SENTENÇA - TESES INTITULADAS COMO PRELIMINARES QUE SE CONFUNDAM COMO MÉRITO - VÍCIO NÃO CONSTATADO - FACULDADE DE APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA PELO JUÍZO A QUO - ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - DENÚNCIA QUE ATENDEU AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 - ERRO MATERIAL NA DATA DE UM DOS FATOS CORRIGIDO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - MENSAGENS DE TEXTO EXTRAÍDAS QUE POSSUEM DATA CONHECIDA DESDE O INÍCIO DO PROCESSO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, NO TERMOS DO CPP, art. 397 - MATÉRIA PRECLUSA PELA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS 1º, 2º, 3º E 4º FATOS DA DENÚNCIA - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVE E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER -DECLARAÇÃO DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM FOTOS DAS LESÕES E PRONTUÁRIOS MÉDICOS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE LESÕES CAUSADAS PELO APELANTE - PALAVRA DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS - CRIMES DE AMEAÇA - DECLARAÇÕES DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM AS MENSAGENS DE TEXTO EXTRAÍDAS DO SEU CELULAR - DECURSO DO TEMPO E CONTEXTO DE HABITUALIDADE DAS AGRESSÕES QUE DEVEM SER SOPESADOS NO CASO - EXISTÊNCIA DE MENSAGENS CARINHOSAS, DEMORA EM DENUNCIAR E O FATO DE REATAR O RELACIONAMENTO QUE NÃO MACULA A VERSÃO DA VÍTIMA - OCORRÊNCIAS QUE FAZEM PARTE DO CICLO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO MANTIDA -PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL EM SUA MODALIDADE SIMPLES - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE DA VÍTIMA PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS - PRONTUÁRIOS MÉDICOS QUE ATESTAM A UTILIZAÇÃO DE TIPOIA NO BRAÇO POR MAIS DE UM MÊS - RECOMENDAÇÃO DE FISIOTERAPIA NO PERIODO EXCEDENTE - DECLARAÇÃO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE FICOU MAIS DE 3 (TRÊS) MESES COM DIFICULDADES DE MOVIMENTAR O BRAÇO - ESPECIAL RELEVÂNCIA ÀS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NOS CRIMES DESTA NATUREZA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OFICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A VALIDADE DOS PRONTUÁRIOS, JÁ QUE EM SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS - APELANTE ABSOLVIDO ACERCA DO 5º FATO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (CPP, art. 386, VII) - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO PARA O ART. 386, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE AFIRMAR, ESTREME DE DÚVIDAS, A INEXISTÊNCIA DO FATO DELITUOSO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE - REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVA NÃO PREENCHIDO - AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS - READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição sumária cassada pelo tribunal de origem. Pleito de restabelecimento da sentença absolutória. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Possível homicídio de criança por negligência de profissionais da área da saúde. Demora de 15 horas para providenciar veículo do samu para transporte da paciente até o hospital de referência. Versões antagônicas que merecem ser esclarecidas na fase instrutória. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência consolidada no âmbito deste STJ, que entende que"embora o CPP, art. 397 autorize a absolvição sumária do réu, tal decisão somente poderá ser adotada ante a manifesta existência de causa excludente de ilicitude ou das demais situações previstas no referido artigo. Caso contrário, havendo dúvidas (AgRg no quanto à tese defensiva, caberá ao Tribunal do Júri dirimi-las"... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação corpus penal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - TJRS HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E EXPEDIENTE DE INVESTIGAÇÃO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Vantagem indevida. Análise em feito diverso, sob relatoria diferente e para pessoa distinta que não se aplica. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu sumariamente o réu, com base no CPP, art. 397, III.II. Questão em discussão2. A questão em discussão demanda definir se é cabível a reforma da decisão que aplicou o princípio da insignificância em caso de tentativa de furto de bem de pequeno valor.III. Razões de decidir3. A conduta do réu se amolda aos requisitos para a aplicação do preceito da insignificância, pois evidenciada a ínfima lesão ao bem jurídico tutelado.4. O objeto subtraído foi avaliado em R$ 100,00, que representa 9% do salário-mínimo vigente à época do fato.5. O réu é primário, sem antecedentes e não houve prejuízo patrimonial à vítima, uma vez que a res foi restituída integralmente.IV. Dispositivo6. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I; CPP, art. 397, III; CPP, art. 593, I; CPP, art. 370, § 4º; CPP, art. 600.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 237445 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 25.03.2024; ... (Continua)